O Fórum da Assistência Social reuniu-se com a Coordenadoria Geral da Assistência Social da SMADS para tratar diferentes assuntos deliberado na última plenária.
1. Reajuste e verba adicional dos convênios para 2011 (ver abaixo): Está garantida na proposta a ser enviada na Câmara de Vereadores.
2. Flexibilização das verbas conforme o prescrito na Portaria 28/SMADS/2008: A secretaria irá chamar as ténicas para instruí-las sobre a flexibilização. Está garantida a aplicação dos 10 % da flexibilização em todos os ítens do convênio (tanto acima, como abaixo), inclusive para a majoração retroativa a janeiro de 2010.
Recorda-se que o item da alimentação tem uma portaria normatizadora específica; está, portanto, excluída a flexibilização.
Os demais itens podem ser flexibilizados se as organizações necessitarem.
Importante: os valores de RH flexibilizados acima do valor referente na tabela de custos uma vez incorporados passam a ser permanentes.
Veja o que diz a portaria 28:
Art.28 - A utilização trimestral dos recursos financeiros pela organização conveniada tem por referência os trimestres civis, contados a partir do mês de janeiro de cada ano, pela união de três em três meses, sucessivamente.
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - Com exceção das despesas previstas para o pagamento de bolsas, é possível o reconhecimento da regularidade, quando da verificação trimestral da aplicação dos recursos repassados, pelo técnico supervisor responsável, da alteração do valor previsto para cada elemento de despesa que compõe o serviço conveniado, transferindo-o de um elemento de despesa para outro, desde que respeitado o valor total trimestral transferido, observando-se no caso das despesas que integram o elemento recursos humanos, com exceção dos itens Horas Técnicas e Horas Oficina, um acréscimo de até 10 % (dez por cento), do valor previsto de cada item de composição das despesas com recursos humanos, o qual deverá refletir no mesmo percentual para cada função prevista no Anexo I - Tabela de custos.
§ 6º- Quando o acréscimo incidir sobre o valor destinado à remuneração efetiva dos profissionais que integram o quadro fixo de recursos humanos, o acréscimo, pela natureza da despesa, passará a ser permanente;
O acréscimo que incidir sobre a remuneração deverá ser computado proporcionalmente sobre os custos por função estabelecidos no Anexo I desta Portaria.
§ 7º - Nos casos em que não forem utilizados todos os recursos previstos para o elemento de despesa Recursos Humanos, seus saldos poderão ser utilizados, a critério da organização, para os outros elementos de despesa, desde que devidamente justificado.
§ 8º - A regularidade das despesas com recursos humanos que contenham acréscimo de até 10% (dez por cento), como resultado da aplicação da flexibilização dos demais elementos de despesa, ressalvada a exceção prevista para o pagamento de bolsas, deverá ser reconhecida pelo técnico supervisor do serviço. Quando o técnico supervisor do serviço entender pela irregularidade das despesas, deverá, mediante justificativas circunstanciadas, remeter o expediente a SMADS, para deliberação final.
(grifos nosso).
3. Programa Ação Família: Os representantes do programa apresentaram as demandas. A Secretaria explicou que está formatando os serviços de acordo com a tipificação e o Plano Nacional. Garantiu-se a continuidade do serviço. Falou-se que a apresentação do programa na portaria como Serviço Complementar não significa que seja um serviço provisório e sim que é um serviço complementar aos apresentados na tipificação nacional. Ou seja, é um serviço da assistência social específico da cidade de São Paulo, por isso complementar. Acordou-se que a equipe que está elaborando a nova formatação do PAF se encontrará com o GT Ação Família - FAS para a análise final da proposta da SMADS.
4. Dia Municipal da Assistência Social: O FAS apresentou a proposta da celebração do Dia Municipal da Assistência Social que este ano terá o ato público na Câmara Municipal. O tema, deliberado pelo FAS, Assistência Social: Direito Universal, Construção de Todos, pretende trabalhar a intersetorialidade das políticas públicas e envolver toda a cidade na busca de solução para os seus graves problemas sociais.
1. Reajuste e verba adicional dos convênios para 2011 (ver abaixo): Está garantida na proposta a ser enviada na Câmara de Vereadores.
2. Flexibilização das verbas conforme o prescrito na Portaria 28/SMADS/2008: A secretaria irá chamar as ténicas para instruí-las sobre a flexibilização. Está garantida a aplicação dos 10 % da flexibilização em todos os ítens do convênio (tanto acima, como abaixo), inclusive para a majoração retroativa a janeiro de 2010.
Recorda-se que o item da alimentação tem uma portaria normatizadora específica; está, portanto, excluída a flexibilização.
Os demais itens podem ser flexibilizados se as organizações necessitarem.
Importante: os valores de RH flexibilizados acima do valor referente na tabela de custos uma vez incorporados passam a ser permanentes.
Veja o que diz a portaria 28:
Art.28 - A utilização trimestral dos recursos financeiros pela organização conveniada tem por referência os trimestres civis, contados a partir do mês de janeiro de cada ano, pela união de três em três meses, sucessivamente.
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - Com exceção das despesas previstas para o pagamento de bolsas, é possível o reconhecimento da regularidade, quando da verificação trimestral da aplicação dos recursos repassados, pelo técnico supervisor responsável, da alteração do valor previsto para cada elemento de despesa que compõe o serviço conveniado, transferindo-o de um elemento de despesa para outro, desde que respeitado o valor total trimestral transferido, observando-se no caso das despesas que integram o elemento recursos humanos, com exceção dos itens Horas Técnicas e Horas Oficina, um acréscimo de até 10 % (dez por cento), do valor previsto de cada item de composição das despesas com recursos humanos, o qual deverá refletir no mesmo percentual para cada função prevista no Anexo I - Tabela de custos.
§ 6º- Quando o acréscimo incidir sobre o valor destinado à remuneração efetiva dos profissionais que integram o quadro fixo de recursos humanos, o acréscimo, pela natureza da despesa, passará a ser permanente;
O acréscimo que incidir sobre a remuneração deverá ser computado proporcionalmente sobre os custos por função estabelecidos no Anexo I desta Portaria.
§ 7º - Nos casos em que não forem utilizados todos os recursos previstos para o elemento de despesa Recursos Humanos, seus saldos poderão ser utilizados, a critério da organização, para os outros elementos de despesa, desde que devidamente justificado.
§ 8º - A regularidade das despesas com recursos humanos que contenham acréscimo de até 10% (dez por cento), como resultado da aplicação da flexibilização dos demais elementos de despesa, ressalvada a exceção prevista para o pagamento de bolsas, deverá ser reconhecida pelo técnico supervisor do serviço. Quando o técnico supervisor do serviço entender pela irregularidade das despesas, deverá, mediante justificativas circunstanciadas, remeter o expediente a SMADS, para deliberação final.
(grifos nosso).
3. Programa Ação Família: Os representantes do programa apresentaram as demandas. A Secretaria explicou que está formatando os serviços de acordo com a tipificação e o Plano Nacional. Garantiu-se a continuidade do serviço. Falou-se que a apresentação do programa na portaria como Serviço Complementar não significa que seja um serviço provisório e sim que é um serviço complementar aos apresentados na tipificação nacional. Ou seja, é um serviço da assistência social específico da cidade de São Paulo, por isso complementar. Acordou-se que a equipe que está elaborando a nova formatação do PAF se encontrará com o GT Ação Família - FAS para a análise final da proposta da SMADS.
4. Dia Municipal da Assistência Social: O FAS apresentou a proposta da celebração do Dia Municipal da Assistência Social que este ano terá o ato público na Câmara Municipal. O tema, deliberado pelo FAS, Assistência Social: Direito Universal, Construção de Todos, pretende trabalhar a intersetorialidade das políticas públicas e envolver toda a cidade na busca de solução para os seus graves problemas sociais.
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