Decreto Presidencial institui o Censo SUAS

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da SIlva, instituiu no dia 19 de outubro o Censo SUAS, por meio da publicação do Decreto nº 7.334. O decreto tem como finalidade regulamentar a realização do censo, bem como a atuação dos Conselhos de Assistência Social.  A geração de dados no âmbito do Censo SUAS tem por objetivo proporcionar subsídios para a construção e manutenção de indicadores de monitoramento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como de sua gestão integrada.

Veja abaixo a integra do Decreto
DECRETO Nº 7.334, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.


Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, incisos II, V e X, e 19, incisos II e X, da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1o  Fica instituído o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, com a finalidade de coletar informações sobre os serviços, programas e projetos de assistência social realizados no âmbito das unidades públicas de assistência social e das entidades e organizações constantes do cadastro de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm#art19xi> , bem como sobre a atuação dos Conselhos de Assistência Social.
Parágrafo único.  A geração de dados no âmbito do Censo SUAS tem por objetivo proporcionar subsídios para a construção e manutenção de indicadores de monitoramento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como de sua gestão integrada.
Art. 2o  O Censo SUAS será realizado anualmente, no âmbito das unidades públicas de assistência social, e em periodicidade a ser determinada em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome nas entidades e organizações referidas no art. 1o.
Parágrafo único. A realização do Censo SUAS será de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio de atuação conjunta da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação e da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 3o  O Censo SUAS será realizado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante coleta descentralizada de dados, englobando unidades públicas de assistência social e entidades e organizações referidas no art. 1o.
Art. 4o  O Censo SUAS será operacionalizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social conjuntamente com a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação por meio de sistema eletrônico de informações.
Parágrafo único.  O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disporá sobre os procedimentos operacionais necessários à realização do Censo SUAS.
Art. 5o  Ficam assegurados o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no Censo SUAS, vedada a sua utilização para fins estranhos aos previstos na legislação aplicável à assistência social.
Art. 6o  A definição das formas de cooperação e de repartição de atribuições e responsabilidades entre esferas da administração pública na realização do Censo SUAS deverá ser objeto de pactuação entre a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

3.11.10