Lei do Suas é aprovada em Comissão da Câmara de Deputados

 

Para a ministra Márcia Lopes, “é a institucionalização do sistema. Facilita a transferência de recursos
aos municípios e faz com que eles possam ter uma política de recursos humanos mais adequada”
 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 16, o Projeto nº 3077/2008, que transforma em lei o Sistema Único de Assistência Social. O Suas, que começou a ser executado em 2005, é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com governos estaduais e municipais.

 

Para a ministra Márcia Lopes, a aprovação do PL Suas é a uma vitória para o País. “Aprovar esse projeto de lei é a institucionalização do sistema, que vem pra ficar. Isso facilitará a transferência de recursos aos municípios e fará com que eles possam ter uma política de recursos humanos mais adequada, com assistentes sociais e psicólogos trabalhando em melhores condições. É uma vitória.”

 

Além de tornar a assistência social política pública de Estado, o PL Suas contempla ações coordenadas pelo MDS, como mudanças nos critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o conceito de proteção social básica e especial e a definição das unidades públicas de prestação dos serviços socioassistenciais – Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Especializado de Assistência Social (Creas).

 

O projeto também integra ações de vigilância social e dita regras de vinculação das entidades de assistência social ao próprio sistema, que é descentralizado e participativo, tem planejamento, metas definidas e garantia de recursos. A ministra Márcia Lopes afirmou que o Suas é uma das formas que o governo encontrou de fazer chegar os serviços de atendimento social a todas as famílias que precisam.

 

Fonte: MDS - Ministério do Desenvolvimento Social

www.mds.gov.br

 

20.11.10