Texto da Lei do Suas aprovada em Comissão da Câmara de Deputados

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 16, o Projeto nº 3077/2008, que transforma em lei o Sistema Único de Assistência Social. O Suas, que começou a ser executado em 2005, é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com governos estaduais e municipais.

 

Além de tornar a assistência social política pública de Estado, o PL Suas contempla ações coordenadas pelo MDS, como mudanças nos critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o conceito de proteção social básica e especial e a definição das unidades públicas de prestação dos serviços socioassistenciais – Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Especializado de Assistência Social (Creas).

 

O projeto também integra ações de vigilância social e dita regras de vinculação das entidades de assistência social ao próprio sistema, que é descentralizado e participativo, tem planejamento, metas definidas e garantia de recursos.

Confira o texto na íntegra

24.11.10