No dia 21/02/2011 às 18h16 a luta para retomada do direito de cada cidadão e cidadã poder votar em até 5 (cinco) candidatos ao Conselho Tutelar de cada região, ganhou mais força com a manifestação abaixo do Ministério Público do Estado de São Paulo.
A manifestação do Ministério Público vêm de encontro com o que diz o Estatuto da Criança e Adolescente e a manifestação protocolada junto ao CMDCA da Vereadora Juliana Cardoso e desse causidico que também protocolou e parecer à cerca do direito de escolha em até 5 (cinco) candidatos e o caráter deliberativo do CMDCA.
Portanto a decisão do CMDCA do dia 28/01/2011 que alterou a Resolução para que cada pessoa tenha direito de escolher até 5 (cinco) candidados ao Conselho Tutelar é totalmente legitima, legal e o Prefeito dessa Cidade deve acatar essa decisão alterando imediatamente o DECRETO MUNICIPAL que trata do processo eleitoral para os Conselhos Tutelares.
Caso isso não aconteça, cabe o CMDCA buscar e exigir o respeito junto ao Poder Judiciário conforme já salientando por mim em vários momentos e que agora se reforça com a manifestação do Ministéiro Público.
No entanto para que toda nossa luta não se perca é FUNDAMENTAL a PUBLICAÇÃO das DECISÕES e da RESOLUÇÃO aprovada pelo CMDCA no dia 28/01/2011 e que até a presente data não houve a publicação. Lembro mais uma vez que tal publicação esta prevista no regmento interno do CMDCA (pzo de 72 horas para publicação das reuniões e deliberações do CMDCA). Esta formalidade é fundamental para garantir a legalidade desse ato. A AUSÊNCIA DESSA PUBLICAÇÃO PODERÁ COMPROMOTER TODO O ESFORÇO ATÉ AQUI FEITO PELO PROPRIO CMDCA E TODOS E TODAS QUE PARTICIPARAM E PARTICIPAM DESSE PROCESSO.
Quero ressaltar que essa luta em busca de manifestação das Instituições como Defensoria Pública, Ministério Público e Associação dos Juízes para a Democracia esta sendo realizada e construída pelo Forúm Muincipal Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente através de uma Comissão tirada na última reunião ordinária e que também faço parte.
Importante também lembrar o apoio do Partido dos Trabalhadores do Municipio de São Paulo em que a Vereadora Juliana em reunião da Executiva demonstrou a necessidade do PT se manifestar à cerca da decisão do CMDCA e sem qualquer objeção o PT Municipal através de um ato concreto construíu Manifesto em apoio e divulgou em toda sua rede e através do seu site.
Neste aspecto tão valioso quanto a manifestação do Ministério Público, é a abertura da Associação dos Juízes para a Democrácia em que por intermedio do Juíz Dr. Luiz Fernando Vidal faremos o debate dos aspectos da eleição do Conselho Tutelar 2011 através da TV Justiça e Democracia nessa sexta feira 25/02/2011 das 11h às 12h com a presença do Junior - CMDCA e Lourival - FMDCA.
O Dr. Luiz Fernando é uma grande personalidade que conheci quando trabalhava no Programa de Proteção de Crianças e Adolecentes Ameaçados de Morte - PPCAAM e que busca sempre ter um olhar progressista à cerca da aplicação do direito diante dos conflitos existentes e que em determinada circunstância é o responsável em dizer o direito no caso concreto.
Segue anexo:
1. Documentos produzidos pela Veredora Juliana Cardoso em Novembro de 2010;
2. Documento produzido por esse subscritor (e o parecer do Minsiterio Público de SP);
3. Email com as deliberações junto a Associação dos Juízes para a Democracia;
4. Manifesto do PT.
Fabio Rodrigues de Jesus
cel. 8566-6115 e 7764-7079
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