Nova Lei de Parcerias: Entidades cobram prontidão ao Executivo e Vereadores para sua aprovação.

 Em reunião da Comissão do Idoso e de Assistência Social da Câmara de Vereadores, presidida pelo Ver. Cláudio Prado (PDT) debateu-se a Nova Lei de Parcerias entre as
Organizações Sociais e a Prefeitura Municipal de São Paulo. É primeira vez que a Comissão efetua o estudo das modificações propostas para a Lei de Parcerias aprovada em 2001. Estas foram tratadas no âmbito da Comissão da Criança e Juventude, ao longo do ano 2010,
por via de um Grupo de Trabalho, instituído pela Comissão, que teve a participação dos vários
segmentos da Assistência Social.

O Pe. Lédio fez um breve resumo das atividades do GT. Recordou que o grupo teve origem na explanativa Prof.ª Aldaíza Sposati (PUC-SP) fez na Comissão da Criança e Juventude sobre a lei de sua autoria, na qual estava previsto de forma indicativa a necessidade dos reajustes constantes dos convênios, sendo o mês de Julho a referência de reajustar os convênios, pois é o mês das negociações salariais dos trabalhadores da área.

A partir deste encontro é que foi formado o GT para tornar mais explícito o reajuste anual dos convênios, a concessão da verba adicional e a adaptação da lei ao SUAS. O GT utilizou como critério para o reajuste dos convênios o valor mínimo do IPCA, (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é o índice de referencia que a Prefeitura Municipal de São Paulo utiliza para reajustes nos contratos com  seus fornecedores. A segunda modificação, apresentada pelo GT, foi à concessão de uma verba adicional com o objetivo de manutenção dos projetos e serviços, compra de material pedagógico, enxoval etc.

“A questão que surge, - indicou o Pe. Lédio – é que a iniciativa de
efetivação  dessas modificações da Lei de Parcerias teria que ser do Executivo Municipal, pois modifica o Orçamento da Cidade”. Sendo que, na última reunião do FAS com a Vice-Prefeita Sra. Alda Marco Antonio (PMDB), no dia 21 de junho de 2011, esta se
disponibilizou, para apresentar o projeto ao Prefeito Kassab (sem partido).

Pe. Lédio informou também que a Comissão da Criança e Juventude, por iniciativa do seu presidente o Ver. Alfredinho (PT) remeteu as modificações da Lei, ao Ver. Chagas (PT), relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) para que estas sejam incluídas no Orçamento do Município no ano de 2012.

O Ver. Milton Ferreira (PPS) solicitou dados e informações à Sra. Elisabeth Recka  da SMADS, sobre o cenário das Organizações Sociais que mantém convênios com a Secretaria. A servidora indicou que, no momento não dispunha dos dados, mas que poderia encaminhá-los posteriormente à Comissão. Reiterou ainda, o compromisso Secretaria Alda Marco Antonio de encaminhar ao Prefeito, as modificações propostas para a Lei.

A Sra. Nazareth Cupertino, Coordenadora do FAS, informou que as falhas de comunicação da secretaria foram abordadas com a Sra. Alda Marco Antonio, que é algo que precisa ser aprimorado. Recordou que, “a interinidade constante na representação da SMADS na Comissão, dificulta o fluxo de informações. Isto acaba fragilizando o próprio Poder Público, além do próprio servidor”.

Como encaminhamento da seção, o Ver. Cláudio Prado (PDT) propôs remeter a Proposta de Nova Lei de Parcerias aos 55 vereadores, incluindo a argumentação da importância da mesma, já que a maioria deles não conhece o projeto. Agregando uma copia a Procuradoria da Câmara, para determinar se a iniciativa tem “Vícios de Origem”, o seja: não onera o erário
público.

Numa nova intervenção, a Sra. Nazaré questionou o tempo que levaria esse processo, somando incertezas, ao não determinar prazos nos encaminhamentos da Comissão.

Em suas intervenções, o Ver. Aníbal de Freitas (PSDB) e o Ver. Milton Ferreira (PPS) indicaram em dar prioridade ao Projeto da Nova Lei de Parcerias, e somar a ação de uma Comissão, com o objetivo de encontrar-se com a Vice-Prefeita e o Secretário de Planejamento, para que assumam a iniciativa de remeter o Projeto pelo Executivo Municipal.

Após o debate, em que os participantes da reunião, afirmaram que o projeto já teve uma longa série de discussões, e é urgente concretizar a sua aprovação. A Presidência da Comissão do Idoso e de Assistência Social adotou a ação, de encontrar-se com os hierarcas do Executivo para assumir as modificações debatidas no ano 2010, além de, dar encaminhamento aos trâmites legais da Casa.

Com. Comunicação
FAS-SP

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Açoes FAS Entidades Nova Lei Parcerias SMDAS 29.6.11