Alterações no Código de Processo Penal podem se refletir no ECA

De acordo com alguns especialistas, as recentes alterações das medidas cautelares do Código de Processo Penal podem inspirar mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 21 anos hoje (13 de junho). Foi o que afirmou, em entrevista para a Agência Brasil, Ariel de Castro Alves, vice-presidente da Comissão Nacional da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre as novas medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal estão o recolhimento à noite; as restrições à circulação em determinados locais; a obrigação de comparecimento diante do juiz; a proibição de sair da área de jurisdição da comarca ou Vara da Infância e da Juventude; e a internação domiciliar.

Para Ariel, a extensão dessas ações a jovens pode ser estudada. Nesse caso, o adolescente não precisaria ficar dentro de uma unidade de internação sujeito a situações que em alguns casos são degradantes e nada sócio-educativas.

Já para a advogada Eloísa Machado, da organização não governamental Conectas, diz que a utilização do Código de Processo Penal para o ECA seria difícil de se sustentar juridicamente porque o estatuto é regido pelo Código de Processo Civil.

Assim como a advogada, o defensor público Sérgio Domingos destaca diversas dificuldades para implementação efetiva do Estatuto. Domingos aponta para a falta de recursos materiais e pessoais para efetivar a liberdade assistida estabelecida no ECA, por exemplo.

Eloísa acrescenta que existem propostas como o aumento do prazo de cumprimento de medida socioeducativa e a redução da maioridade penal. (pulsar)

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13/07/2011

Adolescentes Criança ECA Poder Judicial Politicas Publicas 13.7.11