A Fundação Casa oferece assistência a jovens em conflito com a lei, reformando o conceito da antiga Febem, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Atualmente, a Fundação Casa possui 138 unidades em 40 cidades paulistas, sendo 97 de internação, 60 de internação provisória, 9 de atendimento inicial e 25 de semiliberdade. Além de cumprir as decisões da Vara da Infância e da Juventude e oferecer o ensino formal, a Fundação Casa ainda oferece formação profissionalizante aos internos, visando ao aprimoramento de habilidades e à reinserção social.
Um dos programas da Secretaria da Justiça que alcançam este público diretamente e preventivamente é o Centro de Integração da Cidadania (CIC), no qual 28% dos 650 mil atendimentos realizados em 2010 foram de crianças e jovens. O CIC está presente em 10 regiões de alta vulnerabilidade social, sendo seis na capital e quatro nas cidades de Francisco Morato, Franco da Rocha, Guarulhos e Campinas. Buscando a integração com outros órgãos e programas e a comunidade da região em que estão inseridos, são realizados ciclos de debates abordando de forma lúdica temas de interesse de crianças, adolescentes, pais e educadores. Em parceria com outros órgãos governamentais do Estado e dos municípios, o CIC promove ações contra as drogas e a violência e a Cultura de Paz, como a Campanha pelo Desarmamento Infantil. Com vistas a combater o consumismo precoce a desenfreado, foi criado no primeiro semestre de 2011 o 1º Centro de Referência da Juventude – Espaço Jovem Consumidor, projeto idealizado com a Fundação Procon, órgão da Secretaria da Justiça, e a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude, localizado no CIC Leste.
Atento à intensa participação dos jovens no mercado consumidor, a Fundação Procon desenvolve projetos de educação para o consumo, com palestras e teatros de fantoches. Com o objetivo de difundir direitos do consumidor e evitar o consumismo, o Procon também editou o Manual Jovem Consumidor. Um estudo encomendado pela Fundação ao Instituto Latinoamericano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Inalud Brasil) demonstrou que o consumismo contribui para a violência na juventude.
Por meio do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-SP), a Secretaria da Justiça também abarca a fiscalização de produtos comercializados para o público infantil, visando a diminuição de acidentes de consumo. Dados de junho de 2011 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), apontam que 14,5% dos acidentes de consumo são de produtos infantis. Recentemente foi lançado o Programa Registro e Monitoramento de Acidentes de Consumo (Remac), em parceria com o Procon, a Proteste, a Subseção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público do Estado de São Paulo.
A fim de diminuir os acidentes, muitos deles mortais, em parques de diversões e bufês infantis, o Ipem-SP vem intercedendo junto ao Inmetro para que normas criadas pela ABNT se tornem obrigatórias. O Código de Defesa do Consumidor resguarda o cidadão contra riscos à saúde e à segurança ao adquirir e utilizar produtos, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção integral ao principal público desses parques, a criança.
A Secretaria da Justiça também oferece apoio a crianças e adolescente, vítimas de crimes graves, por meio Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi). O programa realiza atendimento público e gratuito a vítimas que sofreram perdas violentas de pais ou parentes ou foram alvo de agressões físicas ou psicológicas, promovendo a reinserção social. O Cravi auxilia na preservação dos direitos da criança, evitando intimações desnecessárias de crianças como testemunhas e, em casos de extrema necessidade, realizando o acompanhando.
O 6º Fórum de Prevenção de Acidentes e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes é voltado para profissionais das áreas da saúde, educação, assistência social, justiça, segurança e mídia, entre outros. As mesas redondas que serão realizadas durante todo o dia sobre diversos temas, até as 18h00.
Anésia J. Mirabili
Assessora de Imprensa
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Governo do Estado de São Paulo
Tels.: (11) 3291-2612 – Ramal: 2760
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