No próximo 16 de Outubro, os munícipes de São Paulo, terão a possibilidade de escolher, - - ou ser escolhid@s- para a função de Conselheiro Tutelar, por um período de 3 anos.
Os 44 distritos de São Paulo, implementaram de essa forma, um Conselho de cinco membros, no qual o seu principal objetivo é garantir os direitos, estabelecidos no Estatuto da Criança é Adolescente (ECA).
A pesar do desconhecimento de a sua atuação no corpo social, considera-se vital para a Garantia de Direitos dos habitantes de até 18 anos, no município. O Estatuto da Criança e Adolescente(ECA) é uma extensão da Constituição Federal, que consagra ditos direitos.
As perguntas mais freqüentes, referente a este processo eleitoral são as seguintes :
- O qué se vota?:
Nesta eleição, cada eleitor, vota num único candidato para o integrar o Conselho Tutelar, que de um total de cinco pessoas por distrito, atuará na sua região.
- Quem pode votar?
Eleitores maiores de 16 anos,
- Quando e como pode-se votar
Vai acontecer no dia 16 de outubro, das 8h às 17h.
- Onde se pode votar?:
Nos seguintes 44 Distritos, distribuídos na Cidade, correspondente ao lugar onde mora:
http://goo.gl/TkFQD
- O que é o Conselho Tutelar?
É um organismo, de caráter público, que atua num distrito municipal de até 100 mil habitantes, que zela pelo cumprimento dos Direitos de Criança e Adolescente em condição de vulnerabilidade social.
Interage com o Poder Judicial e a Rede Sócio-Assistencial, com plena autonomia, em casos de violação de Direitos. Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, pero não está por encima do Poder Judicial.
- Quem pode ser Conselheiro Tutelar?
Qualquer munícipe que cumpra três requisitos básicos:
• Ter reconhecida idoneidade moral
• Ser maior de 21 anos
• Ser residente no Município.
Além de que, cada Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente pode somar as seguintes condições:
• Ter residência mínima no Distrito/ ou Município no qual se postula (por exemplo: dois anos)
• Ter escolaridade mínima: ensino médio.
• Possuir experiência ou atuação comprovada em projetos social focalizada na temática da Criança e Adolescente
- Quanto dura o mandato de cada Conselheiro?
3 anos. Pode-se re-eleger por mais um período
-Quanto ganha o Conselheiro Tutelar?
O CT, é o único tipo de Conselheiro no Brasil que é remunerado. O Salário varia de município a município, dependendo do orçamento aprovado. Na cidade de São Paulo, esta equiparado ao funcionalismo público. Seu salário está fixado, aproximadamente, nos R$ 1400.
- Mais informações sobre as funções do Conselheiro Tutelar?
Confira neste link : http://goo.gl/Cnlmm
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