Ata 008/2011-2012: plenária extraordinária de novembro.

No dia 28 de novembro aconteceu assembleia extraordinária do Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo, na Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí – Bela Vista, com os representantes legais da rede socioassistencial. Assinaram a lista de presença 77 participantes. Assuntos de pauta:

1.  Utilização da verba adicional: Foi feito um relato do encontro que a executiva do FAS teve com a Sra. Angela Eliana de Marchi no dia 24 de novembro. Na reunião, a coordenadora do COGEAS ouviu as demandas que as organizações sociais estão encontrando em aplicar os recursos adicionais conforme determina a portaria 20/SMADS/2011, principalmente a partir de instrução vindas da própria SMADS/COGEAS. A coordenadora concordou com a interpretação do FAS que, sobre a utilização da verba adicional, está valendo o que está disposto na Portaria. Esta garante à organização social poder utilizar até 70% da verba adicional em RH (inclusive para décima terceira parcela, salário de férias acrescido com um terço e encargos trabalhistas, cf. art 2, parágrafo III). Em nenhum momento a portaria especifica que a utilização das verbas adicionais está condicionada ao fundo provisionado. Os recursos do fundo provisionado poderão ser utilizados se os 70% da verba adicional forem insuficientes. Caso o fundo provisionado não seja utilizado ele deverá permanecer aplicado para os fins firmados no convênio. Diferente da Educação, a verba da assistência social não poderá ser utilizada para a compra de materiais permanentes. Fora isso, a utilização do recurso é semelhante aos convênios da SME com as organizações sociais. A Coordenadoria Geral de Assistência Social estará chamando as técnicas das UPCs para os esclarecimentos. No entanto, a Sra. Angela encontrou-se com a Dra. Simone Bicudo, representante do SINBIFIR, dia 25 de novembro e na conversa com ela informou que é necessário que as organizações  apresentem um documento solicitando e justificando o uso do recurso para RH. , e na sequência entrou em contato com o Pe. Lédio Milanez, reafirmando a informação da necessidade das organizações apresentarem um documento solicitando à Secretaria o uso dos recursos conforme diz a portaria. A coordenadora do COGEAS garantiu que, com este documento, que deve ser feito por cada convênio, a organização poderá utilizar dos recursos da verba adicional como explicitado no artigo 2, parágrafo III.  A plenária mostrou-se bastante contrariada com esta nova exigência e, após longos debates, foi constituída uma comissão para redigir o documento. Ele poderá ser utilizado como modelo pelas organizações sociais.

2. Reajuste dos convênios: até o momento a não houve avanço na negociação dos reajustes da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A plenária foi informada do encontro do FAS com o Sr. Rubem Chamas, de SEMPLA, para tomar ciência dos encaminhamentos feitos pela Prefeitura Municipal de São Paulo a respeito e negociar o que for necessário. A plenária concordou que o FAS negocie o mínimo de 7,5 % de reajuste retroativos à julho de 2011 e negocie o resto da defasagem (em torno de 17,3 %) no início do próximo ano; no máximo até a primeira quinzena de março para se chegar a um acordo e aprovou o nome das pessoas que estarão negociando com a Prefeitura. São ela: Maria Nazareth Cupertino, Pe. Lédio Milanez, Dra. Simone Bicudo Ferreira, Maria Gusmão Pereira, Carlos Nambu, Darcy F. Finzetto, Dulcinea Pastrello e Wanderley Aparecido Turine. A plenária apoiou o que foi deliberado na última reunião ordinária, a saber: a) manter diálogo com a SMADS na negociação da reposição e do reajuste audiência com o Prefeito; b) transferir a plenária de 12 de dezembro para a esquina da Rua Líbero Badoró, esquina com a

Av. São João. Sugeriu-se que o FAS envie convite à SMADS e ao COMAS para participar da plenária.

3. Interpelação ao Ministério Público sobre não cumprimento do Executivo Municipal em não se apropriar - nos últimos anos - dos recursos orçamentários que garantem a qualidade de serviços através do reajuste da Tabela de Custos da Assistência Social.  O jurídico Sinbfir fez um estudo da Lei de parceira em vigor e estará encaminhando denúncia contra co Poder Público Municipal, caso as negociações não avancem.

4. Abrigos: Foi afirmado, por unanimidade, a não viabilidade da utilização de instrumentos jurídicos, como medida cautelar, no momento. As instâncias a serem utilizadas é a mesa de negociação no intuito de garantir o atendimento adequado e universal das crianças e adolescente, assegurando-se, por outro lado, o atendimento adequado aos adolescentes em situação especial, que são os mais vulneráveis, e não colocando em risco a integridade física ou a saúde dos outras crianças e adolescentes. Para isso, encaminhar solicitação ao COMAS e CMDCA para que se convoque, de modo urgente, o GT na forma e modalidade propostos na audiência pública de 22 de setembro acontecida na Câmara de Vereadores; enviar solicitação ao Ministério Público para que informe este Fórum sobre o andamento do inquérito que é objeto a Prefeitura Municipal sobre o atendimento institucional para crianças e adolescentes; enviar ao CMDCA e COMAS recomendação para que a sociedade civil, através do FAS, participe da construção do modelo gerencial e pedagógico das instâncias intermediárias que acolham transitoriamente os adolescentes em situação especial.

5. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrado o encontro, que foi presidido por Maria Nazareth Cupertino, Coordenadora do FAS.

São Paulo, 29 de novembro de 2011

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