Ata
007/2011-2012
de novembro.
No dia 21 de novembro
aconteceu a Reunião Plenária ordinária Fórum da
Assistência Social da Cidade de
São Paulo na Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí –
Bela Vista. Assinaram a lista de presença 85 participantes.
Assuntos de pauta:
1.
Concessão da verba adicional: Foram apresentadas algumas
dificuldades
com determinados CRAS (especificamente da região norte 1 e leste 2)
na aplicação dos recursos em RH. No entendimento destes CRAS só pode
ser aplicado em RH o que faltar no fundo provisionado. Esta
interpretação
contrasta com o que foi negociado com a SMADS. A aplicação deve ser
semelhante ao que é estabelecido na Educação: aplica-se até 70%
da verba adicional; se faltarem recursos utiliza-se o fundo
provisionado.
Caso não seja necessário utilizar imediatamente o fundo provisionado
este ficará aplicado e disponível para rescisões contratuais e pagamento
de 1/3 de férias. A plenária deliberou que a executiva do FAS marque
um encontro com a SMADS para apresentar as dificuldades.
2. Reajuste dos
convênios:
até o momento a SMADS não se pronunciou sobre o reajuste da TABELA
DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
referentes as perdas de 2010 e 2011. O FAS deliberou o seguinte:
a)
manter diálogo com a SMADS a negociação da reposição e do reajuste
com a seguinte pauta:
a.1. reajuste
imediato de 7,5%, retroativo a julho de 2011;
a.2. reposições
das perdas de 2010 e 2011 (total de 15%) e reajustes dos
convênios
para 2012 (em torno de 7,3%) até março de 2012;
a.3.
audiência com o Prefeito para tratar as reposições, os reajustes
e o encaminhamento da nova Lei de Parceria.
Para isso, marcar
encontro
com SMADS.
b) realizar
a plenária de 12 de dezembro em frente da SMADS, tornando a plenária
um ato público da cidade sobre a assistência social.
3. Orçamento
municipal
de 2012: foi feita avaliação sobre a audiência pública com a
presença da Sra. Alda Marco Antônio, titular da SMADS. Avaliou-se
que aSecretaria não apresentou dados que permita a cidade analisar
o orçamento do próximo ano para a assistência social. Percebeu-se
que mais uma vez não está garantida a apropriação de recursos
orçamentários
para o reajuste da TABELA DE CUSTOS POR ELEMENTO DE DESPESA DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL no próximo ano e nem mesmo a concessão da verba
adicional. Diante da situação a plenária deliberou:
a)
Interpelação ao Ministério Público
sobre o não cumprimento do Executivo Municipal em não se apropriar
- nos últimos anos - dos recursos orçamentários que garantem a qualidade
de serviços através do reajuste da Tabela de Custos da Assistência
Social, contrariando deliberação do COMAS. Para isso, convocar
os representantes legais da organização – ou seus procuradores –
para que, através do Sindicato Patronal, seja encaminhada denúncia
contra a Prefeitura Municipal de São Paulo junto aos Ministérios
Públicos
Estadual e Federal. A assembleia ficou agendada para o próximo dia
28, às 9 horas, na Câmara Municipal.
b) Formar
um grupo de trabalho (GT), em caráter urgente,
para encaminhar à Câmara Municipal proposta de recomposição orçamentária
para a assistência. O grupo se reunirá no próximo dia 25 no Instituto
Pólis (Rua Araújo, 124). Será encaminhado ofício ao COMAS para que
indique um representante para o GT.
c) Solicitar
a SMADS os valores necessários
para que o orçamento de 2012 garanta os reajustes dos convênios em
17% (em janeiro de 2012) e o repasse da décima terceira parcela. Para
isso, agendar encontro com a SMADS.
4. Abrigos: O
serviço de abrigamento institucional de crianças e adolescentes está
sendo elemento de inquérito civil do Ministério Público de São Paulo
(nº 114/11). A Prefeitura Municipal de São Paulo/SMADS está sendo
investigada e o objeto é a
averiguação da inadequação da política de atendimento institucional
de crianças e adolescentes na cidade de São Paulo. Sobre
a situação, o FAS deliberou encaminhar um ofício ao
Presidente da Câmara manifestando
preocupação sobre a vagarosidade da Casa na instalação do GT proposto
pela audiência pública de 22 de setembro.
Solicitando, ainda, o máximo
de urgência para que a presidência conclua os trâmites legais para
instauração do GT. Também foi deliberado que as organizações sociais
devem estudar, com assessoria do Sinbfir, os instrumentos jurídicos
que garantem a elas a possibilidade de recusar o atendimento
quando não estiverem aptas a receber o adolescente em situação especial.
Um dos instrumentos pode ser a medida cautelar.
5. Dia Municipal
da Assistência Social. Avaliou-se o evento. Sugeriu-se que o próximo
insista-se na representação da esfera estadual e que as falas, nestes
momentos, sejam mais breves e menos técnicas. Foi destacado como
positivo
a apresentação dos serviços da assistência social da cidade. Sobre a
Campanha para aprovação do PEC 431, deve-se divulgá-la a nível estadual
e nacional. O FAS disponibilizará no blog a proposição para o abaixo
assinado e os serviços assumirão o desafio de divulgá-lo nos próprios
espaços e no território.
6. Agressão de
moradores em situação de rua pela
Guarda Civil Metropolitana (GCM). A coordenadora do FAS, Sra. Maria
Nazareth Cupertino, informou sobre a participação do Fórum da Audiência
Pública na Comissão de Direitos Humanos que teve como objeto a agressão
sofrida por moradores em situação de rua. A abordagem da GCM acontece
durante a madrugada e as pessoas são acordadas com spray de pimenta
no rosto e chutes. Representantes de entidades e dos moradores pediram
a exoneração do secretário municipal de Segurança Urbana, Edsom
Ortega, e do comandante geral da GCM, Joel Malta de Sá. O FAS está
participando do movimento.
7. Participação
do FAS no Seminário em Brasília. A coordenadora do FAS participou
do seminário promovido pelo MDS –
Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome no dia 11 de novembro. O encontro tratou sobre
orientações
técnicas do abrigamento institucional de pessoas em situação de rua.
Foram analisados os aspectos conceituais e qualificação dos espaços
de atendimentos dos usuários dos serviços; a situação precária
e complicada dos trabalhadores dos abrigos institucionais; e a autonomia
dos usuários, levando em conta a reconstrução interna dos sujeitos.
Nada mais havendo a
tratar, deu-se por encerrado o encontro, que foi presidido por Maria
Nazareth Cupertino, Coordenadora do FAS.
São Paulo, 22 de novembro
de 2011
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