O sistema de garantia dos direitos da criança não funciona conforme o estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente e o que prevalece ainda é a questão infracional e a forma punitiva como existia no antigo Código de Menores.
Essa é a principal conclusão extraída do Seminário Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado dia 29 de junho, na Câmara Municipal, pelo mandato da vereadora Juliana Cardoso e que teve apoio da Pastoral do Menor, do Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo e do Fórum da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Com participação de 150 pessoas, sobretudo conselheiros regionais, o seminário também registrou diversas reclamações sobre a falta de estrutura dos conselhos tutelares e a visão equivocada de seu papel como executor de medidas, quando sua atribuição é zelar pelo cumprimento do ECA cobrando providencias dos poderes públicos. Uma das dificuldades é o número insuficiente. São 44 conselhos, mas seriam necessários no mínimo 96 órgãos, um para cada distrito da cidade.
Na abertura do evento a vereadora destacou o seminário como parte dos debates já realizados com outras temáticas. "Organizamos com apoio de entidades debates sobre a saúde pública, moradia e agora trazemos a questão dos direitos da criança e do adolescente ", afirmou. "Nosso mandato é instrumento de luta dos movimentos sociais. Precisamos cobrar a efetivação de políticas públicas para as crianças com projetos que tenham começo, meio e fim".
Para o desembargador Eduardo Cortês, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, o ECA brasileiro é uma das principais leis de referência no mundo, mas o problema é sair do papel para a prática. "Se nesses 22 anos de ECA cumpríssemos seus artigos teríamos um País sem menores infratores e aptos a fazer o Brasil crescer sem violência", comentou. "Nos últimos anos tivemos avanços. A Febem deixou de ser depósito de crianças, de ser o centro de violações dos direitos humanos, mas falta 20% para atingirmos a plenitude dos direitos. E essa é a parte mais difícil de mudar".
O ex-ministro de Direitos Humanos do governo Lula, Paulo Vanucchi, abordou a evolução histórica da questão dos Direitos Humanos. "Desde a Constituição de 1988, estamos numa marcha pela afirmação democrática. O Estatuto rompeu com a doutrina punitiva para a visão da proteção integral, mesmo assim não vamos conseguir construir uma política pública da noite para o dia", disse. "O Pais experimentou três séculos e meio de escravidão e de genocídios da sua população indígena. Para entender melhor os direitos das crianças precisamos trazê-la para o debate. Trazê-las é um problema a ser resolvido. Não sei como. Mas temos que trazê-las para a discussão. A pobreza não pode servir de critério para retirada das crianças de suas famílias".
O promotor de Justiça, Eduardo Dias de Souza, criticou a falta de ações integradas dos poderes públicos no sistema educacional para os adolescentes. "Sem opções, para o jovem da periferia sobra hoje trabalhar em lava rápidos ou cair no ramo marginal das auto peças", declarou. "Não sei como a falta de vagas em creches ainda não resultou na criação de CPIs". Para ele, o maior problema na Justiça é o sistema penal. "As gestões de políticas criminais das regiões metropolitanas deveriam ser do governo federal", sugeriu.
Apesar de reconhecer que há avanços na questão, Padre Lédio Milanez, do Fórum de Assistência Social (FAS), aponta vários problemas. "Sem democracia participativa e sem ações de intersetorialidade, não avançamos", relatou. "Necessitamos de medidas sócio educativas". O religioso ainda criticou a administração municipal. "Há três anos as entidades que atendem as crianças em convênios não têm reajustes nas verbas", contou. "Precisamos abrir a caixa preta que é o FUNCAD, saber como os recursos são utilizados".
Além de lembrar o descaso da Prefeitura que não incentivou as conferências regionais, o membro da executiva do Fórum Municipal, Lourival Nonato dos Santos, levantou outros problemas. "Observamos com preocupação que as reintegrações de posse de áreas ocupadas não levam em consideração as crianças", afirmou. "Existe uma inversão dos papéis dos conselhos tutelares. Há casos de policiais requisitarem os conselhos para resolver problemas da de políticas públicas".
Para a advogada Sueli Camargo, da Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo, não é utopia pensar num estado que garanta os direitos das crianças. "Temos 50 mil crianças abrigadas no Brasil, das quais 2.500 em São Paulo", comentou. "Falta uma política pública voltada a reestruturar as famílias. Hoje, na Prefeitura a higienização social na região central está a serviço da especulação imobiliária. Todos os filhos, são filhos de todos".
Ao final do seminário, o mandato da vereadora Juliana Cardoso foi elogiado por aproximar os conselhos e movimentos sociais do sistema de justiça como Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria.
Mais materias sobre o evento:
- Confira as declaraçoes em audio dos participantes do Seminario : http://goo.gl/0NgIz
- SEMINÁRIO DEBATE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: http://goo.gl/usDsf
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