Para cobrar: Propostas de Fernando Haddad para a Assistência Social

DESENVOLVIMENTO SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE À MISÉRIA

A política social deve ser entendida como política de estado e não como política de governo. Somente assim, avanços cumulativos poderão ser alcançados. Partilhar de um sistema único, que envolva os três entes federativos é outra condição de garantia de acesso a direitos sociais a todos os brasileiros. A gestão da política pública de assistência social deve consolidar o direito de seguridade social conforme a Constituição Federal de 1988, efetivando o SUAS - Sistema Único de Assistência Social. A gestão de benefícios a idosos, deficientes e famílias de baixa renda, o Benefício de Proteção

Continuada (BPC) e o Bolsa Família devem cumprir as metas de cobertura, isto é, devem ter capacidade de inclusão adequada. Dada a fragmentação das políticas sociais em São Paulo, o governo de Fernando Haddad precisa criar articulação e completude entre as mesmas, combinando as dimensões intersetorial e territorial, direcionando-as a superar as ausentes condições de cobertura de atenções públicas para os territórios onde se concentram famílias de maior vulnerabilidade.

DIRETRIZES 1 - Garantir a operação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na cidade de São Paulo, vinculando efetivamente a gestão municipal da política de assistência social ao sistema federativo de gestão.
2 - Desenvolver mecanismos qualificadores da gestão pública do SUAS no município e realizar processos de capacitação permanente de servidores públicos, conselheiros e trabalhadores das organizações prestadoras de serviços.
3 - Expandir a presença do poder público nos territórios ampliando a rede de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), no mínimo, em padrões de cobertura semelhantes às demais capitais brasileiras. Qualificar a relação entre benefícios e serviços socioassistenciais .
4 - Descentralizar e democratizar a gestão da assistência social, direcionando a gestão e a execução da política de assistência nos territórios correspondentes às 31 subprefeituras da cidade de São Paulo, mediante um sistema democrático de descentralização cooperativa e articulados entre os níveis local, regional e central, com reconhecimento dos direitos dos usuários da assistência social, sua organização, protagonismo e fortalecimento dos espaços de controle social.
5 - Qualificar a rede municipal pública de serviços socioassistenciais, operando-a sob a lógica de funcionamento em rede de serviços socioassistenciais com capacidade e área de abrangência definida a partir da territorialização das demandas.
6 - Construir metas de qualidade dos 1.200 serviços de assistência social: de gestão de recursos, de expansão de cobertura e de atenções profissionais com resolutividade na vida das pessoas.
7 - Recuperar e desenvolver estratégias de trabalho de massa com famílias para o conjunto dos beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, a partir de um trabalho ativo e intersetorial nos territórios de abrangência dos CRAS e, com isto, desencadear a dinamização do Programa Brasil sem Miséria na cidade.
8 - Constituir a rede socioassistencial pública articulando a oferta pública estatal e a oferta privada vinculada ao SUAS, reconhecendo seu caráter de público não estatal. Adotar os procedimentos do vínculo SUAS na regulação e coordenação da cobertura de serviços socioassistenciais com similaridade de padrões de qualidade, cobertura da demanda territorializada e garantia de direitos sociais entre oferta pública estatal e a não estatal. 9 - Construir um sistema de notificações de situações de violação de direitos na cidade de São Paulo e fortalecer o trabalho de prevenção e atenções nos CREAS. Reordenar os serviços de proteção básica e especial a idosos, segundo padrões de referências nacionais, de modo a qualificar os serviços de acolhimento e expandir os serviços de atenção-dia.
10 - Estruturar a intersetorialidade na operação das políticas sociais e do Programa Brasil sem Miséria na cidade.
11 - Integrar o planejamento e a execução de propostas de intersetorialidade entre as políticas públicas e de protocolos de ação integrada, sobre uma base de prioridades sociais. Estabelecer pactos com o Judiciário na atenção a crianças, adolescentes, idosos e população em situação de rua.
12 - Construir mecanismos de acionamento e fluxos dos usuários no sistema de políticas sociais promovendo a garantia de acessos com graus crescentes de resolutividade.
13 - Articular em âmbito da região metropolitana a promoção e defesa de direitos de proteção social no campo da seguridade social, com destaque para a atenção de famílias.
14 - Reconhecer, fomentar e fortalecer a condição estratégica do município na gestão e execução da Política de Assistência Social em articulação com outras políticas de corte social na região metropolitana de São Paulo, requerendo da esfera estadual e federal a efetiva responsabilidade pelas ações normativas e de financiamento.

28.11.12