Propostas do FAS para a X Conferência de Assistência Social

A) Para o município de São Paulo
Proposta 1. Revisão da Lei de Parceria (Eixo 4)
Enunciado: Instituir nova lei que disponha sobre as políticas públicas da assistência social operadas via convênios e parcerias com entidades e organizações sociais sem fins lucrativos, que contemple as seguintes matérias: a) Garantia do repasse de recursos financeiros para as organizações conveniadas referentes à décima terceira parcela e reajuste anual sem atrasos; b) garantia de reajuste anual do valor de todos os convênios de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); c) aumento do valor dos recursos financeiros de todos os convênios da rede socioassistencial para capacitação de gestores, trabalhadores e usuários.
Responsáveis: Poder Executivo, através de gestão de SMADS, COMAS e FAS.
Prazo: 1 ano
 
Proposta 2. Revisão das portarias 46 e 47 (Eixo 4)
Enunciado: Revisar as portarias n. 46 e 47 e os editais de audiências públicas, conforme foi deliberado na Conferência de 2011 (propor 2011, nº 20)
Responsáveis: COMAS, FAS, SMADS
Prazo: dezembro de 2014

Proposta 3. Execução de Serviços pelo Estado (serviços diretos) (Eixo 4)
Enunciado: Executar de forma direta pela Prefeitura Municipal de São Paulo serviços da PSE e PSB da rede SUAS, tipificados pelo CNAS e COMAS, além dos já executados pelas organizações e entidades sociais conveniadas.
Responsáveis: SMADS, com aprovação do COMAS
Prazo: dezembro de 2016.

Proposta 4.  Bilhete Único gratuito para acesso dos usuários aos serviços da Rede SUAS (Eixo 1)

Enunciado: Garantir aos usuários da rede SUAS do município bilhete único gratuito para acesso as serviços, projetos, programas e benefícios da assistência social.
Responsáveis: SMADS – Governo Municipal – Poder Legislativo
Prazo: 2 anos

Proposta 5. Reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social (Eixo 1)

Enunciado: a) Reformular a Lei do Conselho Municipal da Assistência Social.  b) Todas as reuniões que envolvam conselhos de politicas públicas em Assistência Social sejam abertas, com direito a voz dos participantes. c) Eleição dos representantes da sociedade civil nos períodos de Conferências.
Responsáveis: COMAS – FAS - Poder Legislativo - com audiências públicas durante todo o processo.
Prazo: dois anos.

Proposta 6. descentralização do Conselho Municipal de Assistência Social (Eixo 2)

Enunciado: Descentralizar o COMAS através de comissões macrorregionais paritárias de monitoramento, com representantes do poder público e sociedade civil, para acompanhar mais efetivamente as políticas públicas e suas dotações orçamentárias (vigilância social).
Responsáveis: COMAS – FAS - Poder Legislativo - com audiências públicas durante todo o processo.
Prazo: dois anos.

Proposta 7. Fortalecimento do COMAS (Eixo1)

Enunciado: a) Reordenar as atividades do COMAS de forma que retome suas atribuições de fiscalização, deliberação e consulta pública. b) Reordenar a eleição dos representantes da sociedade civil, de modo que sejam representados de fato por organizações e entidades, trabalhadores e usuários da Rede SUAS do município de São Paulo. c) Favorecer o protagonismo dos usuários.
Responsáveis: COMAS, FAS, com audiências públicas em todo o processo.
Prazo: próxima eleição dos representantes da sociedade civil do COMAS.

Proposta 8 . Implantação dos Conselhos Gestores nos Serviços e Territórios (Eixo3)

Enunciado: a) Implantar Conselhos Gestores nos serviços socioassistenciais, conforme deliberado pela Conferência 2011 (propor nº 35). Implantar Conselho Gestor nos CRAS e CREAS, conforme deliberado pela Conferência 2011 (propor nº 35). b) Favorecer o protagonismo dos usuários.
Responsáveis: SMADS – COMAS – FAS, com audiência pública em todo o processo.
Prazo: até dezembro de 2014.

B) Para o Estado de São Paulo:

Proposta 9.  Constituição do Fórum Estadual de Assistência Social (Eixo1)
Enunciado: Constituição do Fórum Estadual de Assistência Social SP e reformulação do Fórum Nacional com participação ampla e eleição autônoma, dos três segmentos Usuários, Trabalhadores e Organizações;
Responsáveis: Fóruns da Assistência Social Municipais – FETSUAS – Frente Parlamentar de Defesa do SUAS do Estado de São Paulo.
Prazo: 2 anos

Proposta 10. Reformulação da Lei do Conselho Estadual (Eixo 1 )

Enunciado: a) Reformular a Lei do Conselho Estadual da Assistência Social.  b) Todas as reuniões que envolvam conselhos de politicas públicas em Assistência Social sejam abertas, com direito a voz dos participantes. c) Eleição dos representantes da sociedade civil nos períodos de Conferências.
Responsáveis: CONSEAS – Fórum da Assistência Social do Estado de São Paulo - FETSUAS - Poder Legislativo - com audiências públicas durante todo o processo.
Prazo: 2 anos

Proposta11: Descentralizar o CONSEAS (Eixo 2)

Enunciado: Descentralizar o CONSEAS através de comissões macrorregionais paritárias de monitoramento, com representantes do poder público e sociedade civil, para acompanhar mais efetivamente as políticas públicas e suas dotações orçamentárias (vigilância social).
Responsáveis: CONSEAS – Fórum da Assistência Social do Estado de São Paulo - FETSUAS - Poder egislativo - com audiências públicas durante todo o processo.
Prazo: 2 anos.

Proposta 12. Revisão da Constituição do Estado referente à assistência social (Eixo 1)

Enunciado: a) Revisar a Constituição do Estado de São Paulo conforme o ordenamento nacional da Constituição Federal, da LOAS e do SUAS. Eliminar gestões paralelas ao SUAS. b) Fim dos Fundos Sociais de solidariedade e do primeiro damismo, garantindo efetividade do Comando Único na Assistência Social. c) Emendas parlamentares em Assistência Social exclusivamente destinadas aos fundos de Assistência Social, em respeito ao SUAS, PNAS e NOB, garantindo o caráter deliberativo dos Conselhos e a democracia participativa e combatendo o clientelismo e o patrimonialismo no legislativo
Responsáveis: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Frente Parlamentar de Defesa do SUAS – Fórum da Assistência Social do Estado de São Paulo - FETSUAS - com audiências públicas durante todo o processo.
Prazo: três anos.
 
c) Para todas as unidades federativas:
Proposta 13. Disseminação do conhecimento do SUAS para a população (Eixo 2)
Enunciado: Utilizar todos os meios – mídia, impressos, redes sociais etc – que permitam a população se apropriar - através de linguagem acessível, sem perder o conteúdo técnico – do Sistema Único da Assistência Social como seguridade social, política pública de direito universal e dever do Estado.
Responsáveis: Gestores, com participação dos Conselhos, Fóruns e outras instâncias da democracia participativa.
Prazo: permanente.

Proposta 14.  5%, pelo menos, do orçamento para o financiamento do SUAS (Eixo 1)
Enunciado: Ampliar os recursos orçamentários destinados à assistência social, garantindo o percentual de no mínimo 5%, com aprovação da PEC 431, garantindo o investimento em recursos humanos e infraestruturas, conforme propostas já aprovadas nas Conferências anteriores.
Responsáveis: Poderes Executivos e gestores da Política Pública da Assistência Social – Conselhos.
Prazo: até 3 anos.

Proposta 15: Caráter deliberativo dos Conselhos referente ao Orçamento da Assistência Social (Eixo 1)

Enunciado: Garantia de respeito à legislação quanto ao caráter deliberativo dos Conselhos de AS quanto a proposta orçamentária a ser encaminhada pelo executivo às casas legislativas.
Responsáveis: Poderes Executivos e gestores da Política Pública da Assistência Social – Conselhos.
Prazo: imediato

6.7.13