No dia 17 de setembro o Congresso Nacional aprovou a o Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2013, que altera (entre outras) a Lei 12.101 de 2009 que trata sobre a Certificação das Entidades de Assistência Social. A lei segue agora para sanção da presidenta.
Veja como ficou a proposta alterada:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=136510&tp=1
(a partir da página 5)
Parecer da relatora:
http://www.senado.leg.br/ordemdodia/arquivos/avulso/2013/PAR201300052_01.pdf
Adequação relacional:
http://www.senado.leg.br/ordemdodia/arquivos/avulso/2013/PLV201300022_01.pdf
Veja como ficou a proposta alterada:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=136510&tp=1
(a partir da página 5)
Parecer da relatora:
http://www.senado.leg.br/ordemdodia/arquivos/avulso/2013/PAR201300052_01.pdf
Adequação relacional:
http://www.senado.leg.br/ordemdodia/arquivos/avulso/2013/PLV201300022_01.pdf
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