Apresentação
Este documento traz a
síntese das discussões e Propostas/diretrizes do GT supra citado, criado por
iniciativa do Fórum Municipal de Assistência Social da Cidade de São Paulo –
FAS-SP, espaço coletivo, histórico, representativo da sociedade civil no
controle social, na construção e no fortalecimento da politica de Assistência
Social.
É necessário que tenhamos claro nessa construção a necessidade de
considerarmos a realidade e a construção histórica local bem como considerar a
igualmente as experiências acumuladas e as tendências historicamente apontadas
nas esferas de governo estadual e nacional, rumo a construção de um novo modelo
que supere as limitações, barreiras e dificuldades atuais, para que as Conferências
atinjam plenamente seus objetivos originais, o que demanda de nós tempo e
responsabilidade compatíveis com a tarefa que temos pela frente.
Esse documento não tem,
nem poderia ter pretensão de ser conclusivo. É antes uma reflexão profunda, à
luz da construção histórica deste primordial espaço da Democracia
Participativa, sua mais alta instância de participação direta, considerando os
fatos e as igualmente relevantes discussões que permearam as ultimas
Conferências de Assistência Social em todos os níveis, que desvelam um
diagnóstico que a cada dois anos se faz mais claro: O atual modelo de
Conferências está esgotado.
Assim surgiu a proposta de
constituição deste Grupo de Trabalho, com o objetivo, de subsidiar os debates e
a construção de uma nova metodologia, que possa dar conta dos novos desafios da
atual conjuntura, resgatando a essencial razão de ser desses espaços,
recolocando-os como prioridade absoluta,
enquanto espaços deliberativos de controle social externo, com as
seguintes premissas: Ser um espaço privilegiado, inclusivo, participativo, prazeiroso,
integrador, deliberativo e qualificado de avaliação e aprimoramento da politica
pública de Assistência Social, conciliando as leituras e as necessidades de gestores,
trabalhadores e usuários, para o aprimoramento permanente e a continua busca
pela mais alta efetividade na execução da Politica de Assistência Social nas
três esferas de governo.
Composto de representantes
destes segmentos (quer como membros efetivos, quer através de colaborações
eventuais) nosso GT, através deste documento agrega reflexões e diretrizes que ora
apresenta, de maneira a ampliar o processo de construção coletiva, que deve
ensejar a construção desta Nova Metodologia.
Conforme aprovado na
ultima plenária do FAS-SP, este documento não encerra os trabalhos desse GT,
antes ao contrário é sua primeira contribuição, entendendo que os
acontecimentos das ultimas Conferências de 2013, ensejam mudanças emergenciais,
já em 2015. São nessas mudanças urgentes que esse documento pretende contribuir
prioritariamente. Todavia, este GT seguirá seu percurso de trabalho, de maneira
a aprofundar as questões aqui apontadas, considerando a sua profundidade,
complexidade e principalmente a relevância desta instância da Democracia
Direta, tendo como horizonte inicial o prazo de um ano de trabalho, para
apresentar suas conclusões finais.
Nossa expectativa é que
este documento seja apresentado, discutido e deliberado pela mais alta
instância deliberativa do FAS-SP, a sua Plenária mensal, de modo a conferir-lhe
ainda maior legitimidade, sendo então encaminhado formalmente para o Conselho
Municipal de Assistência Social – COMAS-S, para que sejam
incorporados nos encaminhamentos e deliberações deste Conselho, acerca das
próximas Conferências de Assistência Social, em 2015.
Pelo fato de a organização
das Conferências ocorrem nas três esferas de governo, recomendamos ainda que
esse documento seja posteriormente e igualmente encaminhado aos conselhos
estadual e nacional de Assistência Social, para respectivas analises, como
contribuição e eventuais alinhamentos que se fizerem necessários, harmonizando
as mudanças, que acreditamos necessárias.
Fundamentos,
Propostas e/ou Diretrizes
De maneira a
compreendermos melhor o sentido e a profundidade das reflexões e das propostas/diretrizes
decorrentes aqui apontadas, é importante partilharmos alguns sintomas do
esgotamento do atual modelo, a saber:
O modelo vigente cumpriu
importantíssimo papel, no desenvolvimento das Conferências de políticas
públicas, porém, com a evolução das tecnologias de informação, que caminharam aceleradamente
na direção da maior interatividade e conexão, de pessoas, organizações e
corporações, dando respostas antes a um desejo comum, sua didática, hoje está em total desacordo, com esta lógica. Trata-se de
um modelo estático, muito mais expositivo que interativo, que tem uma linguagem
própria, que excluí ainda mais os novos participantes, que não a dominam,
restringindo a maior participação aos mais experimentados, que para além da
linguagem ainda tem o domínio das regras e convenções deste velho modelo,
exacerbando ainda mais disparidade nas condições de participação, desmotivando
grande parcela de novos participantes a
retornarem nas próximas Conferências. O tempo de duração das conferências bem
como, a luz das Conferencias em 2011, a condução dos trabalhos por Conselheiros
sem a devida experiência nessa função, acabaram por trazer também graves
prejuízos quanto à qualidade do debate e por consequência das deliberações,
quando chegaram a ser encaminhadas deliberações em “pacotes fechados”, sem a mínima
discussão.
PROPOSTA(s)
DIRETRIZ(es):
Construir uma metodologia inclusiva,
altamente participativa, o menos expositiva possível, que priorize o debate e a
formação de quadros para a se agregarem ao máximo na luta pela efetivação e
permanente aperfeiçoamento da Politica de Assistência Social, seguindo as
diretrizes da LOAS, do SUAS e das suas Normas Operacionais. Duração das
Conferências: Etapa Regional, mínimo de uma noite e um dia inteiro (construção,
debate e “rankeamento” de propostas), sendo na primeira noite realizado a
analise e o debate do regimento interno, o registro de candidatos a Delegad@s à
etapa municipal, de modo a garantir a participação da maioria nesta etapa, e a
palestra/aula magna. Dia seguinte, Mini Plenárias com construção, debate,
plenária final e eleição de delegados para etapa Municipal. Conferência
Municipal, mínimo, uma noite e três dias, com primeiro dia nos moldes da
conferência Regional. O Credenciamento deve ser
feito com antecedência e entregue preferencialmente pelo correio ou retirado no
COMAS-SP por membro da Comissão Central, escolhido em sua região. Controle de
presença por código de barras no crachá em todas as atividades (já realizado em
outras Conferências), em horários alternados a cada dia, com exigência de 100%
presença para ser homologado delegado (inclusive no momento da homologação), de
modo a garantir conhecimento e comprometimento das propostas aprovadas.
Entendemos que a finalidade
essencial das Conferências deve ser avaliação da politica de Assistência Social
e a deliberação de medidas que possam aperfeiçoar a efetividade, seu alcance e
abrangência nas politicas públicas, na perspectiva da intersetorialidade.
Porém, seja por desinformação e/ou as vezes uma intencionalidade premeditada e
consciente, esses espaços tem se restringido em grande medida a uma disputa
circunscrita a definir quem vai “ganhar” a vaga para passar para a próxima
fase, e levando de brinde, uma “viagem” com tudo pago. Essa visão traz para o
espaço das Conferências o “vale tudo” vigente na cultura capitalista fundada no
senso comum, do “sucesso a qualquer preço.”, na linha do eu “vou ganhar de
qualquer jeito”, onde a própria eleição como delegada agrega na bagagem dos
eleitos um “troféu”, que será exibido em seu retorno como marca de sua “competência
e superioridade”, onde as fotografias na volta, ao lado de autoridades e pontos
turísticos, muitas vezes em detrimento de sua efetiva participação nos debates
e atividades da Conferência, serão instrumentos de status e até de “carteiradas”
locais.” Ex.: “Você está falando com o Delegado da Conferência tal...” Cumpre
ressaltar que a limitação acima citada (item anterior), retroalimenta esta, uma
vez que mesmo que o representante queira participar, diante das dificuldades da
metodologia, ele acaba por cair na “tentação,” no deslumbramento, de ter os seus “15 minutos de fama,” em lugares e
espaços normalmente inacessíveis, ao lado de pessoas que encarnam o poder.
PROPOSTA/DIRETRIZ:
Desenvolver um trabalho formativo e permanente nos serviços, programas e
projetos de Assistência Social que preparem Gestores, trabalhadores e usuários
para ocupar ativamente os espaços da Democracia Participativa, principalmente, mas
não exclusivamente, as Conferências, na condição de protagonistas. Elaboração
do Manual de Conferencista com orientações básicas sobre como melhor participar
com disponibilização logo no inicio do ano de 2015.
Os protestos de junho de
2013, paradoxalmente produziram uma reação conservadora, onde ao invés de serem
valorizados os espaços da democracia participativa, por decorrência das
explícitas manifestações de insatisfação com a democracia representativa,
sintetizada nos slogam “Não me representam, ao contrário, estamos colhendo são
reações contrárias, de setores reacionários do parlamento e também da grande(?)
mídia, investindo pesadamente na descaracterização, enfraquecimento,
desinformação e desconstrução desses espaços. Reação que carrega na sua gênese,
os genes do autoritarismo, do poder centralizador e onisciente, clientelista e
patrimonialista que não aceita jamais ser compartilhado. A mais recente
manifestação dessa reação conservadora é escancarada com as recente
manifestações dos congressistas conservadores frente ao decreto da Presidenta
da República, que introduz a Política Nacional de Participação Social. É
interessante observar que o decreto em si quase não traz nenhuma inovação, que
dirá avanços significativos, e mesmo assim tem sido objeto de críticas tão
iradas quanto oportunisticamente despropositadas. Se não fortalecermos e
ampliarmos significativamente os espaços da Democracia Participativa, os risco
de retrocessos são muito evidentes.
PROPOSTA/DIRETRIZ:
Fortalecimento e aperfeiçoamento permanente, do Comitê de Monitoramento das
Deliberações das Conferências, instando o Conselho Estadual a cria-lo, como já
fez o Conselho Nacional de Assistência Social.
Na esteira desse processo
histórico, “novidades metodologias” têm surgido e infelizmente, algumas têm
trazido resultados contrários aos objetivos originais, à própria razão de ser
das Conferências, onde antes, estas deveriam potencializar os resultados deste
espaço da Democracia Participativa. Essas metodologias têm sido desenvolvidas
com o único objetivo de reduzir o tempo e o “trabalho” das Conferências,
eliminando etapas de grande valor formativo e enxugando sobre maneira os
debates que para além de serem fundamentais enquanto momentos formativos, são
construtores de uma cultura de valorização desses espaços, bem como, do
exercício da tolerância com os que pensam diferente, que antes de serem vistos
como chatos ou problema, são estimuladores de nossas reflexões e portanto de
nosso crescimento. Cabe destacar aqui a metodologia que ficou conhecida como “das
bolinhas, como exemplo mais gritante desse desvirtuamento. Esse GT considera
pelo exposto essa metodologia inaceitável. Empresas vem sendo contratadas
inicialmente com o intuito de desonerar militantes, trabalhadores e até mesmo
Conselheiros das tarefas que envolvem a logística da Conferência. Porém, é
frequente a ocorrência de ingerências e inadequações promovidas por essas
empresas, quer por falta de familiaridade e compreensão mais profunda destes
espaços e mesmo com as politicas públicas tratadas, quer por orientação
premeditadamente dada por quem contrata e paga o serviço, manipulando resultados. O maior exemplo de ingerência que consideramos indevida é a
contratação de mediadores e sistematizadores dos trabalhos em grupo, tarefas
precípuas e mais uma vez, cabe ressaltar, de forte caráter formativo, dos
Delegad@s, dos legítimos representantes eleitos por seus pares, para garantir
ainda, maior fidelidade e a efetividade da produção desses espaços.
PROPOSTA/DIRETRIZ:
Que as
empresas contratadas para realização de Conferências atuem exclusivamente nas
atividades meio e não nas atividades fim, das mesmas, deixando principalmente
as atribuições de coordenação, relatoria e sistematização dos Trabalhos sob a
execução exclusiva de Delegad@s
eleitos por seus pares. Não
implementação, sobre nenhuma hipótese da “metodologia das bolinhas” nas
Conferências de Assistência Social.
A logística das
Conferências também necessita ser construída por novos caminhos. O tamanho e as
dificuldades de mobilidade na realização de uma Conferência em uma Macro
metrópole como São Paulo, nos impõem a busca de um modelo que agregue os
Delegad@s durante todo evento, evitando o vai e vem, que sempre penaliza de
forma mais cruel, os moradores das regiões periféricas, em tese, os maiores
demandatários das políticas públicas, sede das maiores vulnerabilidades
sociais, muitas vezes manifestas cumulativamente. A alimentação é outra
dificuldade, quase sempre com cardápio inadequado ao público majoritário, e
quase sempre servido em espaços igualmente inadequados. Seria ideal
conseguirmos encontrar um espaço que pudesse hospedar o conjunto dos Delegad@s
em um hotel, próximo a um Centro de Convenções ou Universidade que pudesse
agregar a possibilidade de oferecer um número satisfatório de salas para
trabalhos em grupos menores, evitando os deslocamentos que tantas vezes atrasam
os trabalhos em Conferências Estaduais e Nacionais. Um fato negativo, na ultima
Conferência Municipal infelizmente não inédito, foi mais uma vez o apagar das
luzes antes do término efetivo dos trabalhos. Mesmo considerando as questões
contratuais e o modelo de gestão do Palácio das Convenções do Anhembi, é
inaceitável uma atitude expulsiva e acintosa, da parte de um espaço público,
dentro de um evento público, com as características de uma Conferência na maior
cidade da América Latina.
PROPOSTA/DIRETRIZ:
Buscar
um modelo de Conferência similar ao das Conferências estadual e nacional, onde
tod@s os Delegados se hospedem em hotel durante todo
o período da Conferência, com estrutura para trabalhos em grupos não maiores do
que 100 pessoas (grupos maiores tem se transformado em plenárias, que acabam por se alongar e
dificultam maior participação/interatividade), ou preferencialmente próximo a
Universidades/Faculdades que ofereçam esses espaços para trabalhos em grupo
conforme indicado, evitando transferências longas entre os espaços.
Ainda na perspectiva da
realidade das Conferências de nossa cidade, entendemos que as Pré conferências
realizadas nas 33 subprefeituras, incorporaram-se definitivamente no calendário
das Conferências, dando vida e expressão as demandas do território, cumprindo
seu papel e indo além, transformando-se hoje em verdadeiras “Conferências
Regionais” com eleição de Delegad@s, á Conferência Municipal, com regimento
interno próprio e todo aparato e metodologia inerentes. Diante dessa premissa
cabe analisar:
A proporção mais comum, da eleição de Delegad@s para a Conferência
Municipal de 5 para um, é a ideal? Para além da tradição de maior participação
de cada Subprefeitura, a definição do local, da data e do horário de cada Pré Conferência,
influenciam decididamente no número de participantes. Analisando as Pré
conferências e a Conferência Municipal de 2013, assistimos a um fenômeno muito
positivo, presente em diversas regiões da cidade: A realização de diversos
encontros preparatórios, alguns chegando a reunir mais de 300 pessoas, que
ficaram conhecidos como “Pré das Pré” Conferências, confirmando nossa análise
de que as Pré Conferências extrapolaram seu papel inicialmente idealizado,
sendo necessária a criação de uma outra instância, que cumprisse esse papel original,
preparatório. Faz-se necessário ao pensar as próximas Conferências, considerar
também essas questões de modo a aproveitarmos essa experiência tão positiva
quanto mobilizadora das “Pré das Prés.”
PROPOSTA/DIRETRIZ:
Que as
Pré Conferências sejam reconhecidas como Conferências Regionais, com eleição de
Delegad@s às Conferências Municipais, na proporção de um Delegad@ Municipal
para cada três participantes da regional, ampliando a participação popular, com
envolvimento do Conselho Participativo Municipal, encarregado de garantir a
efetividade das Politicas Públicas no território e com representantes de cada
Sub Prefeitura no Conselho Participativo de Orçamento e Planejamento – CEPOP.
Construir uma metodologia que garanta uma preparação cotidiana, um processo
formativo permanente, para que Trabalhadores, Usuários e Gestores, se apropriem
dos espaços da Democracia Participativa, na condição de protagonistas, onde a
experiência das Conferências de 2013, conhecida como Pré das Pré sejam seu ponto de culminância e
igualmente façam parte do calendário oficial das Conferências da Cidade de São
Paulo. Essa metodologia deve ainda prever o “rankeamento” das em ordem de
prioridade das deliberações, desde a etapa regional, de maneira a não limitar o
número de deliberação de propostas em nenhuma etapa. Para efeito dos trabalhos
do Comitê de Monitoramento das Deliberações da Conferência, as deliberações
permanentes tem prioridade zero, as novas não cumpridas da ultima Conferência
prioridade 1 seguindo as novas da Conferência em realização, conforme o
“rankemanento.” Sob nenhuma hipótese o “rankeamento” deverá ser feito por
empresa contatada, e/ou dentro do processo de sistematização de propostas, mas
sempre pelo conjunto dos Delegad@s nas mini plenárias.
O processo das Conferências Municipais de 2013, também nos traz a
necessidade de termos mais claramente definidos os papeis da Comissão Central
da Conferência Municipal e o da Comissão de Organização do COMAS-SP. Se de um
lado, há a clareza de que a Comissão Central não pode ter a palavra final uma
vez que o órgão deliberativo para as normas e organização da Conferência, respeitadas
as deliberações das Conferências anteriores é o COMAS-SP, por outro lado a
Comissão Central deve ser um elemento importante a ser ouvido de modo que as
necessidades dos territórios, principalmente no que concernir a organização das
Pré Conferências, sejam bastante respeitadas. A dinâmica da relação também
precisa ser renovada, talvez elegendo dentro da Comissão central um
representante de cada região para acompanhar ou quem sabe fazer parte da
Comissão de organização do COMAS-SP
Outro fenômeno, este porem, de triste memória,
ocorreu na IX Conferência Estadual em 2013. A animosidade historicamente
construída por uma parte dos representantes das Diretorias Regionais de
Assistência Social, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do
Estado de São Paulo, desembocou na expulsão das delegações das Metrópoles de
São Paulo, Campinas e Guarulhos, onde o pano de fundo ou bode expiatório, foram
as discussões para divisão das vagas para a Conferência Nacional. Não vamos nos
aprofundar nesse documento na análise desse processo pois, a mesma está
presente no documento encaminhado para o Ministério Público como réplica ao
inquérito civil público aberto por representação, por nós impetrada, com nossa
resposta as alegações do Conselho estadual de assistência Social, que está
disponibilizado no grupo do facebook, “Delegação das Metrópoles”. Mas
precisamos nos ater a alguns pontos desse processo, porque embora a definição
das regras seja atribuição do Conselho Estadual, não podemos nos omitir, sobre
pena de vermos nossa representação, e pior, nossas propostas para o âmbito
estadual serem excluídas, jogadas na lata do lixo da historia, outra vez. Não
podemos assistir a isso passivamente. Devemos portanto, abordar a questão da
paridade nas Conferências de Assistência Social, considerando os três níveis de
governo. Seria essa norma um equívoco histórico, ou pior, um oportunismo
político com intenção óbvia de esvaziar o poder popular direto, compartilhando
esse poder, na mais alta instância de participação direta, com o governo? Considerando
ter essa instância caráter DELIBERATIVO, dela emanam as diretrizes que os
governos e os Conselhos DEVEM seguir, o que portanto, deixa privada de sentido
a norma em discussão. Ora, como garantir 50% de participação, na regra do jogo,
para quem deve dar cumprimento ao que o povo, democraticamente, nos termos
Constitucionais, decide diretamente? A mais alta instância de participação direta
e de controle social EXTERNO, não deve, por lógica decorrente, ter 50% de
participação governamental garantida, por aqueles que estão eleitos para o
exercício do poder, indireto, por nós outorgado, dentro dos espaços da
Democracia Representativa. As conferências devem sem duvida, ser espaços
democráticos e abertos a participação de tod@s, porém, sem desvirtua-se o
sentido original de sua própria existência. Outro ponto a ser considerado é: Como
ter num espaço de controle social externo (as conferências), 50% de
participação de quem deve ser fiscalizado? De novo essa possibilidade desvia-se
de qualquer pensamento lógico. Essa foi uma regra, indevidamente importada dos
Conselhos para as Conferências, que virou um (equivocado) costume. Onde a
partir dai se usa o (equivocado) costume para se argumentar em prol de sua
perenidade (!!!). Não só pode como se deve mudar uma norma que contrarie os
princípios fundantes daquilo que ela pretende regulamentar. Senão vejamos, nos
Conselhos, temos os fundos de assistência social, que são detentores de
recursos públicos, que tem nos gestores públicos seus ordenadores de despesas,
gestores escolhidos democraticamente dentro da democracia representativa, eleita
por voto popular e direto, portanto legal e legítimo. A composição paritária
nos Conselhos foi a formula idealizada para conciliar a convivência da democracia
representativa com a Democracia Participativa. Nunca é demais lembrar,
preceitos legais de nossa lei maior, a Constituição de 1988, que consagrou em
sua redação o advento da Democracia Participativa, porque antes ela própria foi
assim constituída. A realidade das Pré Conferências da Cidade de São Paulo, em
2013, demonstraram de modo inequívoco o que alguns já defendiam: A paridade é
inviável, injusta e perverte o espaço das Conferências em suas atribuições
precípuas. Presenciamos Pré Conferências (2013) onde tivemos a participação de
trabalhadores numa proporção de mais de 10, 15 ou 20 vezes maior do que a
representação governamental presente. O que fazer? Em nome da tal paridade,
excluir a participação popular dos que compareceram, elegendo apenas 30, 40
Delegad@s de cada segmento (governo e sociedade civil, considerando ainda que a
sociedade civil tem que comtemplar, Trabalhadores, Usuários e Organizaões
Sociais) descartando, 500, 1000, 1500 participantes? Não! As Pré conferências
mudaram a proposta de regimento interno e acrescentaram que a paridade seria
respeitada quando possível, sem prejuízo da maior participação popular.
Tratamos disso nesse documento, pois essa questão definirá nossa participação
também na Conferência estadual e nacional em 2015 e em todas as futuras
Conferências. Precisamos nos unir e descontruir essa lógica de paridade nas Conferências
para garantir uma maior e mais legitima participação, que garanta os
pressupostos que levaram a criação dessas instâncias da Democracia Participativa,
ampliando a participação popular, e acabar com a guerra de capital interior, ou
ainda entre os segmentos da sociedade civil, porque as Conferências paritárias
acabam por seguir na lógica da exclusão e pensadas para um número reduzido de
participantes no estado mais rico e mais populoso da federação. Temos que
reverter essa lógica alargando os horizontes da participação popular, com
Conferências dignas em todos os níveis, do tamanho de nossas cidades, de nossos
estados, e mais do que tudo isso, em acordo com os anseios escancarados nas
manifestações populares que sacudiram o Brasil, demonstrando enorme desejo de
participar, mas ao mesmo tempo um enorme desconhecimento de que essa
participação já tem garantia legal constitucional e canais formais para seu
exercício. Não menos importante, é garantir a devida autonomia aos municípios
na eleição de seus Delegad@s. Essa é uma questão não menos essencial. E trata
de uma situação concreta, também relacionada às Conferências Estaduais/Nacionais,
os chamados encontros regionais. Esses encontros foram idealizados pela
Sociedade Civil, para discutir propostas de âmbito regional, articular o
conjunto de Delegad@s do estado para uma atuação estratégica que tenha por
objetivo, garantir as premissas básicas e históricas da LOAS e do SUAS, fazendo
avançar nossas propostas rumo a vitória na Conferência Nacional. Ocorre que o
governo do estado, maquiavelicamente, transformou esses encontros em uma
possibilidade ilegítima de substituição dos delegados eleitos legitimamente nos
municípios, dando validade a um mero encontro para substituir os Delegad@s
legitimamente eleitos em Conferências Municipais que por qualquer motivo
estejam ausentes. Ora, como uma instância menor (encontro e não Conferência),
que não pode ter participação obrigatória, nem que o governo do estado assuma
todas as despesas de deslocamento, alimentação e eventual hospedagem, pois
ainda restaria a disponibilidade d@ Delegad@, que pode não ter condições de se
ausentar mais uma dia de seu trabalho/município, cassar um mandato/delegação
eleita numa instância maior? Essa modificação, fere a vontade do Conferencista
Municipal que participou integralmente da Conferência e que tinha, portanto,
melhores condições de eleger seu representante. É imperativo que o governo
municipal, a sociedade civil e o COMAS-SP, se unam para garantir essa autonomia
dos municípios respeitando-se a vontade de suas Conferências, onde os encontros
regionais voltem a sua razão inicial de ser e deixando de cassar mandatos de
Delegados municipais legítimos, pois estas mudanças subvertem gravemente o
resultado das votações nas Conferências estaduais, onde suplentes que não
alcançaram o posto de Delegad@s através do voto na Conferência Municipal,
acabam nessa condição, por terem mais recursos financeiros e/ou disponibilidade
para participarem do referido encontro regional, quando não raro tem o apoio
das representações governamentais em suas regiões. De maneira a buscar superar
a formação de lobbys, o corporativismo extremo e até mesmo o voto de cabresto
(não como regra, mas em alguma medida sempre presente) é preciso buscar uma
nova metodologia, também para a eleição de delegados, que também evite o
desgaste e os “rachas” que acabam acontecendo por disputas excessivamente
acirradas, e praticas que acabam por levar os processos de escolha de Delegad@s
a um desgaste enorme, muitas vezes esvaziando os trabalhos da Conferência e
prejudicando a qualidade das deliberações.
PROPOSTA/DIRETRIZ:
Que o
princípio da paridade seja definitivamente abandonado nas Pré Conferências
(Conferências Regionais no Município, doravante) e nas conferências municipais.
Com o fim da paridade, abre-se caminho ao dialogo quanto a eleição dos
trabalhadores públicos estatais do SUAS, sem cargo em comissão, no segmento da
Sociedade Civil, adequando-se as orientações do Conselho Nacional de
Assistência Social. Os Delegad@s do segmento governamental, em obediência ao
principio da equidade, também devem eleger seus delegados entre seus pares, no
mesmo formato da Sociedade Civil. Pela mesma razão fica extinta a figura dos
delegados natos. Todos devem disputar vagas em igualdade de condições, sem
privilégios, benesses ou atalhos, de quaisquer natureza, em todos os níveis. A
eleição de Delegad@s se dará por cédula, onde cada delegado poderá votar em até
03 Delegad@s de seu segmento. Que o governo municipal, a sociedade civil e o
COMAS-SP se articulem juntos aos municípios do estado para que seja
integralmente respeitada a autonomia dos Municípios, onde a Conferência
Municipal seja a única instância legitima para eleição de Delegad@s e
suplentes, seguindo a regra geral para substituição, (impossibilidade declarada
do titular, por escrito e dentro do prazo previsto nas regras nacionais) com as
Conferências estaduais e nacionais igualmente livres e sem paridade.
Outra questão relevante é
a situação dos trabalhadores do SUAS. A nota técnica do Conselho Nacional de
Assistência Social, emitida em 2013, reconhece os Trabalhadores do setor
público concursados, que não estejam em cargos de confiança, como Trabalhadores
do SUAS, com direito a disputar vagas no segmento da sociedade civil. Essa
direção trás impactos profundos nas Conferências, da Cidade de São Paulo, pelo
altíssimo índice de serviços realizados por Organizações Sociais Não Governamentais,
e pela postura historicamente construída na relação entre os Trabalhadores do
setor público estatal e não estatal, dentro desse quadro histórico e complexo,
considerando sempre as justas e devidas exceções. Nas ultimas Conferências em
2013, soluções paliativas foram construídas e não pacificaram essa situação,
com insatisfações generalizadas.
PROPOSTA/DIRETRIZ:
Realização
de uma reunião para iniciar uma discussão sobre essa situação, envolvendo O
FASP-SP, O Fórum de Transparência Participação e Controle Social, A Frente
Parlamentar em Defesa do SUAS-SP, O SITRAEMFA, O CRP, O CRESS, O FETSUAS-SP, de
maneira a construir soluções efetivas e pactuadas para as Conferências 2015.
Essas são as contribuições
preliminares do Grupo de Trabalho para Construção de uma Nova Metodologia para
as Conferências.
Nos colocamos a disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Pedimos a gentileza de trazer suas contribuições para a próxima plenária que será dia 13/10/2014, onde iremos agregar propostas e referendar o documento como oficial do FAS-SP.
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