FAS/SP contra a Redução da Maioridade Penal e Contra a Criminalização da Infância e Juventude.

Manifestação Pública do Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo – FAS/SP contra a Redução da Maioridade Penal e Contra a Criminalização da Infância e Juventude.

                                                                                                                           

                                                                                                                           

  É de conhecimento público que vivemos em um cenário bastante preocupante no Brasil atual, em que para combater a impunidade e aumentar a segurança no País, vem sendo apresentadas desde 1993, alterações legislativas para endurecer cada vez mais o Sistema Penal. E mais uma vez a bola da vez está sendo jogada com grande força no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, sobretudo na redução da maioridade penal dos adolescentes brasileiros, na qual a proposta é de que passe para 16 anos. 

No entanto, tal clamor desconsidera que a violência é um fator de múltiplas causas e de abordagens muito complexas e que não se resolveria apenas trancafiando crianças e adolescentes cada vez mais cedo em presídios que hoje são considerados verdadeiras escolas do crime. Ainda é sabido que a redução da maioridade penal, hoje proposta pelo Congresso Nacional, vai contra a Convenção dos Direitos da Criança ratificada por todos os países do mundo, com exceção dos Estados Unidos da América; que fere gravemente a Constituição Federal Brasileira de 1988, nossa tão buscada “Carta Cidadã” e ainda considerada uma das melhores legislações já constituída em defesa das crianças e adolescentes. O ECA que já responsabiliza o adolescente de 12 a 18 anos de idade quando comete Ato infracional.

Neste sentido e por entender que a Redução da Maioridade Penal:

ü    É incompatível com a doutrina da proteção integral,

ü    É inconciliável com o sistema nacional de atendimento socioeducativo – SINASE,

ü    É inconstitucional,

ü    Viola a cláusula pétrea,

ü    Afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,

ü    Que não considera que tratar adolescentes como adultos só agrava a violência,

ü    Que não considera que a prática de crimes hediondos por adolescentes não justifica a mudança da lei,

ü    Que não ratifica que o ECA quando adequadamente aplicado apresenta bons resultados,

ü    Que ignora que são as políticas sociais que possuem real potencial para diminuir o envolvimento dos adolescentes com a violência,

ü     E que não reconhece que, comprovadamente num universo de 21 milhões (UNICEF), apenas 0,013% de adolescentes cometem atos contra a vida o Fórum de Assistência Social de São Paulo – FAS/SP vem a público manifestar seu posicionamento CONTRÁRIO à proposta de emenda constitucional de nº 00171/1993 e propor que toda a população brasileira se junte na luta pela defesa intransigente da garantia dos direitos humanos das crianças e adolescentes e ainda o reforço das políticas públicas da infância e da adolescência, através da urgente ampliação orçamentária nos Planos Plurianuais de cada nível do governo com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente.  

                                                                  

FAS/SP – Junho de 2015

10.6.15