Manifestação Pública do Fórum de Assistência
Social da Cidade de São Paulo – FAS/SP contra a Redução da Maioridade Penal e Contra
a Criminalização da Infância e Juventude.
É de conhecimento
público que vivemos em um cenário bastante preocupante no Brasil atual, em que
para combater a impunidade e aumentar a segurança no País, vem sendo
apresentadas desde 1993, alterações legislativas para endurecer cada vez mais o
Sistema Penal. E mais uma vez a bola da vez está sendo jogada com grande força
no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, sobretudo na redução da maioridade
penal dos adolescentes brasileiros, na qual a proposta é de que passe para 16
anos.
No entanto, tal
clamor desconsidera que a violência é um fator de múltiplas causas e de
abordagens muito complexas e que não se resolveria apenas trancafiando crianças
e adolescentes cada vez mais cedo em presídios que hoje são considerados
verdadeiras escolas do crime. Ainda é sabido que a redução da maioridade penal, hoje proposta pelo
Congresso Nacional, vai contra
a Convenção dos Direitos da Criança ratificada por todos os países do mundo,
com exceção dos Estados Unidos da América; que fere gravemente a Constituição
Federal Brasileira de 1988, nossa tão buscada “Carta Cidadã” e ainda
considerada uma das melhores legislações já constituída em defesa das crianças
e adolescentes. O ECA que já responsabiliza o adolescente de 12 a 18 anos de
idade quando comete Ato infracional.
Neste sentido e por entender que a Redução da
Maioridade Penal:
ü
É
incompatível com a doutrina da proteção integral,
ü
É
inconciliável com o sistema nacional de atendimento socioeducativo – SINASE,
ü
É
inconstitucional,
ü
Viola
a cláusula pétrea,
ü
Afronta
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
ü
Que
não considera que tratar adolescentes como adultos só agrava a violência,
ü
Que
não considera que a prática de crimes hediondos por adolescentes não justifica
a mudança da lei,
ü
Que
não ratifica que o ECA quando adequadamente aplicado apresenta bons resultados,
ü
Que
ignora que são as políticas sociais que possuem real potencial para diminuir o
envolvimento dos adolescentes com a violência,
ü
E
que não reconhece que, comprovadamente num universo de 21 milhões (UNICEF),
apenas 0,013% de adolescentes cometem atos contra a vida o Fórum de Assistência Social de São Paulo – FAS/SP vem a público
manifestar seu posicionamento CONTRÁRIO
à proposta de emenda constitucional de nº
00171/1993 e propor que toda a população brasileira se junte na luta pela
defesa intransigente da garantia dos direitos humanos das crianças e
adolescentes e ainda o reforço das políticas públicas da infância
e da adolescência, através da urgente ampliação orçamentária nos Planos
Plurianuais de cada nível do governo com vistas à efetivação do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
FAS/SP – Junho de
2015
0 comments:
Postar um comentário
Muito obrigado pelo seu comentario