Nota Publica Explicativa do Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo – FAS-SP; acerca do processo de Conferências de Assistência Social em 2015.

São Paulo,  Julho/2015.

O Fórum da Assistência Social da Cidade de São Paulo – Fas / SP, espaço coletivo no exercício do Controle Social e na atribuição de articulador em defesa da Política de Assistência Social do Município de São Paulo no que se refere às diretrizes referentes à consolidação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, vem a público expressar:

Nota Publica Explicativa do Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo – FAS-SP; acerca do processo de Conferências de Assistência Social em 2015.

Contexto

O FAS-SP considera um grave desrespeito à cidade de São Paulo, bem como à democracia Participativa a drástica redução do número de delegados da cidade de São Paulo à Conferência Estadual de Assistência Social, de 112 delegados em 2013, para 10 delegados em 2015 (redução de mais de 90%).

Tal deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social se dá após a constrangedora expulsão das delegações das três metrópoles do Estado (Capital, Campinas e Guarulhos) durante a última Conferência estadual, que teve como uma de suas razões a não aceitação das Metrópoles de 20 vagas para a Conferência Nacional, em detrimento das 96 que o Conselho Estadual tinha previsto em sua própria deliberação, as vésperas da referida Conferência (mais informações, leia “Carta de Atibaia” documento produzido pelas três delegações expulsas). Cumpre esclarecer que a justificativa de “crise econômica” não se fundamenta, pois tratamos do maior e mais rico Estado do país, uma vez que realizar uma Conferência de 2000 mil delegados, que comtemplaria uma maior participação geral e a proporcional participação das metrópoles, estaria longe de gerar a falência deste Estado.

Em uma estratégia inédita de acumulação de forças, três Fóruns se uniram para lutar pela efetivação plena do SUAS e pelo fortalecimento dos espaços de participação direta da Assistência Social no Estado de São Paulo: FAS-SP; Fórum de Trabalhadores do SUAS do Estado de São Paulo - FETSUAS-SP e Fórum de Transparência Participação e Controle Social - FTPCS, iniciando discussões com o atual Secretário Estadual de Assistência Social, Floriano Pesaro (eleito basicamente por essa capital com mais de 100 mil votos), onde tivemos um primeira reunião em 09/04/2015, com o referido Secretário na Sede da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS-SP, já deixando claro o nosso objetivo por uma Conferência com ampla participação, democrática, que comtemplasse os anseios de participação de todos os portes de municípios do Estado, resgatando a unidade deste estado, rumo à Conferencia Nacional.

Em 02 de junho, o Conseas-SP publica a deliberação 013, que define as 10 vagas para São Paulo, na Conferência estadual.

Após manifestações públicas e formais de repudio dos Fóruns citados o Conselho Estadual de Assistência Social - CONSEAS, convidou-os para o inicio de um dialogo, sobre a Conferência Estadual e as iniquas 10 vagas oferecidas a capital (21/07/2015).

Em (23/07/2015), o Secretário Floriano Pesaro recebeu os três Fóruns para a segunda rodada do dialogo iniciado em abril, sendo que a deliberação do Conseas, definindo 10 vagas para a capital foi publicada em 02/06/15 (quase dois meses após a primeira reunião com o secretário).

Dia 24/07/2015 a Coordenação Executiva Ampliada do Fórum de Assistência Social se reuniu e fez uma análise dos dois encontros e por consenso deliberou apontar os seguintes caminhos, para apreciação e deliberação das Conferências Regionais ainda a serem realizadas, uma vez que as mesmas, trazem uma NOVIDADE, que é a eleição de pré-candidatos a Delegados para a Conferência Estadual ainda na etapa regional.

Propostas

Duas questões anteriores ainda precedem por conta de pontos da minuta de regimento interno apresentada à apreciação das Conferencias Regionais:

No artigo VII incisos II e III foram distinguidos os trabalhadores do SUAS em duas categorias: “Trabalhadores do Suas Servidores” e “Trabalhadores do SUAS CLT”. Em nosso entendimento, a palavra CLT, não representa a totalidade do conjunto dos Trabalhadores privados do SUAS, uma vez que exclui os Trabalhadores mais precarizados do Sistema, que são os que prestam serviços por contrato e tempo determinado (oficineiros, arte educadores, etc) e os que prestam serviços através de contratos pontuais, mas regulares nas áreas de Formação, Capacitação, Supervisão, Assessoria,  e Consultoria, bem como os trabalhadores que estejam circunstancialmente desempregados.  Nossa proposta então é a simples supressão da sigla CLT, uma vez que os Trabalhadores Servidores já estão designados. Salientando que mesmo que não haja trabalhadores nessas condições presentes, deixar isso consignado num regimento interno de uma Conferência, abre um precedente perigoso para as próximas, com outros governos e outros Conselheiros.

Da mesma forma é importante suprimir no inciso IV do mesmo artigo VII, a restrição a Fóruns que não sejam de Assistência Social, uma vez que a politica deve se efetivar pelo principio da intersetorialidade. Fóruns dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Saúde, Idoso e todos os demais estão e estarão eventualmente excluídos, permanecendo a redação original da minuta do regimento.

Quanto a questão da eleição de Pré Delegados estaduais na etapa regional:

Consideramos que os artigos 18, 19 e 20 devem ser TODOS E INTEGRALMENTE SUPRIMIDOS, para que a discussão da eleição para etapa estadual se de apenas na Conferência Municipal, como sempre foi, e não em colégio eleitoral como está previsto na minuta, mas com a participação direta de todos os representantes de cada segmento, porque é mais legitima.

Ponderamos ainda ser igualmente importante esperar o resultado do processo de negociação que os três Fóruns vem realizando com o Conseas-SP e o Secretário Estadual, que podem trazer novas possibilidades de participação da capital na Conferência Estadual, onde eleger iniquas 10 vagas, já será um sinal de conformismo da sociedade civil com essa situação, para não enfraquecer as negociações. Destacamos ainda mais uma vez, que aceitar e consignar em regimento a proposta de dez vagas cria um precedente ainda mais perigoso que os anteriores, para futuras Conferências, em todos os níveis. Estaremos consignando o que está se convencionando chamar de “Conferencia de alguns.”.

Muito longe de qualquer disputa politico partidária, essa é uma luta pela Democracia Participativa, pelo fortalecimento de seus espaços, e tratamos aqui da mais alta instância de participação direta, conforme legislação vigente, numa conjuntura em que sucessivos e históricos direitos vêm sendo desconstruídos, justamente dos menos favorecidos em prol dos que detém o poder das decisões, que em ultima analise, é o nosso poder, outorgado, por “apenas” quatro anos.

Pela UNIDADE DA SOCIEDADE CIVIL: NÂO À SOCIEDADE SERVIL e a interesses outros que não sejam a mais ampla Participação Popular!!!

FAS/SP

1.8.15