MANIFESTO PÚBLICO SOBRE O PROGRAMA "CRIANÇA FELIZ" NO ÂMBITO DO SUAS

                                      Na plenária do FAS em 13/02/2017 aprestou-se o  Coletivo dos Servidores Municipais em Defesa do SUAS que apresentou a pauta sobre o "Programa Criança Feliz" e após discussão e  debate sobre o tema foi aprovado pela plenária do fórum apoio ao documento abaixo:                                             

                                                                                   São Paulo, 13 de fevereiro de 2017 


MANIFESTO PÚBLICO CONTRA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA (CRIANÇA FELIZ) NO ÂMBITO DO SUAS 

 O Coletivo de servidores público municipal em defesa do SUAS manifesta  veementemente seu REPÚDIO ao “Programa Primeira Infância no âmbito do SUAS”, aprovado pelo CNAS em 25.11.2016.  

O Programa Primeira Infância no SUAS corresponde à participação da Política de Assistência Social no Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto nº 8.869, de 2016, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. 

Previamente, há que se ponderar que esse posicionamento transcende a questão orçamentária do repasse de verba através do cofinanciamento federal do programa. O Repúdio ao “Criança Feliz” se dá por esse programa representar diversos retrocessos e ataques aos 13 anos de construção histórica e legitimidade da assistência social enquanto política pública, incluindo o advento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.  

Mas por quê promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância no âmbito da política de assistência social é um retrocesso???? Por quê repudiamos o Programa Criança Feliz e reivindicamos desse Conselho Municipal de Assistência Social a NÃO aprovação do termo de aceite deste programa, agindo coerentemente com a CF\88, a PNAS e o SUAS? 

1) Esse programa culpabiliza os indivíduos e famílias pelas situações das crianças em sua primeira infância e por isso carrega um preconceito implícito à idéia que famílias pobres não sabem cuidar de suas crianças pequenas. Assim, justifica-se a que a prefeitura visite as famílias pobres toda semana pra lhes ensinar a como cuidar de seus filhos.  O próprio Ministro em audiência de apresentação do programa Criança Feliz indicou a preocupação em buscar por “culpados” dos problemas existentes com relação às crianças de nossa sociedade, do tipo “a mãe que brinca com os filhos ajuda no desenvolvimento da criança” e colocando a responsabilidade nos cuidadores sem mencionar sequer qualquer condicionante das questões sociais em sua análise. 

2) Retorno do primeiro damismo: Marcela Temer é embaixadora do Programa Criança Feliz (com crianças do Programa Bolsa Família), num sinal de gigantesco retrocesso na condução dos programas sociais. Inclusive, no dia 09.02.2017 a primeira dama Marcela Temer almoçou com primeiras-damas de estados e municípios para tentar engajá-las no Programa Criança Feliz.  

3) Os visitadores sociais, os agentes da Primeira Infância, farão visitas domiciliares para crianças com até 3 anos de idade e representam  a desprofissionalização da assistência social, um afronte à NOB-RH e o reforço da precarização das condições e relações dos trabalhadores do SUAS . Vejam a explanação do Ministro citando um projeto de uma cidade do Rio Grande do Sul que está sendo desenvolvido há 11 anos: “ As visitas domiciliares podem ser “feitas por Assistentes Sociais ou qualquer pessoa”, de forma a identificar como a “mãe” estaria “educando”, interagindo com o filho, e este “agente da Primeira Infância” poderia orientar a mãe neste processo”. Assistentes Sociais ou qualquer pessoa ??????, essa fala é a desqualificação técnica operativa da profissão do Serviço Social e das demais categorias que atuam no SUAS! É a fiscalização e a moralização da educação das mães mais pobres! Pelas próprias palavras, o Ministro informa que os visitadores devem se comportar como “anjos da guarda” que acompanham as crianças desde que elas estão “na barriga da mãe”, e por aí vai. 

4) O retorno da fragmentação de nossos usuários como nos tempos passados, que foram vencidos pelo novo modelo de proteção social inaugurado pelo Política Nacional de Assistência Social e pelo SUAS. Voltamos ao obsoleto, ao antiquado, às antigas formas de desmembrar o usuário e sujeito de direitos: segregando diferentes convívios e atenções. Neste caso, criança (primeira infância), jovem e idoso. 

5) Esse programa foi inventado e construído em gabinetes de governos não eleitos por voto popular, sem contar com a pactuação nas instâncias gestoras do SUAS e muito menos com o debate com a sociedade;  trabalhadores ou usuários.  

6) O orçamento de 2017 já prevê recursos para o Programa Criança Feliz, certamente deslocados de outras ofertas socioassistenciais. E, precisamos perguntar: “O custeio do Programa está atrelado às emendas parlamentares, já que a PEC 241 congela por 20 anos os investimentos em saúde, educação e assistência social, gerando na Assistência Social um déficit de R$ 860 bilhões?” 

Mas para o ministro a questão do orçamento não parece ser essencial, afinal segundo ele “mais que recursos é necessário “boa vontade” e que ele não era Ministro apenas da assistência social e que “puxou” o Programa para este ministério pois alguém precisaria começar.” Outra frase sua é: “políticas públicas se faz com vontade e não com verba” e “Foucault não serve para embasar políticas públicas”.  

7) Se a preocupação é sobre a primeira infância há que se perguntar também: “Por que o governo  vetou artigo da MP 729 que, por emenda do Congresso, destinava recursos adicionais às prefeituras que acolhem, nas creches municipais, crianças com deficiência beneficiadas pelo programa BPC – Benefício de Prestação Continuada? 

8) Se o Ministro ilegítimo é médico e se “preocupa” com o desenvolvimento da primeira infância dos brasileiros, saiba que, ainda que saúde e assistência social integrem a Seguridade Social, cada uma tem sua área de atenção setorial e provisão de proteção social específica.  

Esse programa também representa uma ausência de critica sobre as desigualdades sociais e injustiças ao exaltar uma preocupação com a questão biológica da primeira infância em detrimento dos aspectos socioeconômicos. Este vazio completo de crítica expõem o elitismo e o pensamento conservador por trás do Programa Criança Feliz que eles querem lançar à revelia do debate nacional. 

Precisamos nos perguntar pela tipificação, pelos termos dos serviços, pela lógica de gestão compartilhada inaugurada pelo SUAS. O que virá após esta ‘celebração’ do que parece ter sido mais um acordo do que efetivamente uma deliberação democrática? É bom lembrar que deliberação não é uma via de mão única e não é impositiva. O que se pode esperar de um governo que rasga os princípios mais básicos do SUAS? O que esperar do controle social do SUAS daqui pra frente? 

Não vamos partilhar do retrocesso cometido pelo CNAS e pelo CONSEAS! Fiquemos do lado daqueles que defendem o SUAS. A aprovação do “Criança Feliz” representa o atraso e o COMAS não pode sujar sua história de controle social e zelo da política de assistência social compactuando com esse retrocesso histórico!!!!  

COMAS, não desrepeite o SUAS! 

COMAS, o programa Criança Feliz é fraude revestida de pretensa política pública. 

COMAS, não se deixe enganar! 

Se o Ministro foi dizer ao CNAS que o “apoio” do Conselho é fundamental para o êxito do Programa”, o COMAS, enquanto respeitável  instância de controle social da política de assistência social na cidade de SP, deve se orgulhar e servir de exemplo a outros conselhos e municípios do país, ao dizer NÃO ao “Crianças Feliz”! 

Assim afirmamos nosso posicionamento e compromisso, 

Coletivo dos servidores público da cidade de São Paulo em Defesa do SUAS. 

Assinam esse Manifesto Público contra o programa primeira infância (criança feliz) no âmbito do SUAS: 

- Associação de profissionais assistentes sociais do estado de São Paulo 

 - Associação dos trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo ATDSESP 

- Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  AASPTJ-SP 

- Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo 9º região - CRESS-SP 

- Federação dos trabalhadores na Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo – FETAM/SP 

-Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo – FAS 

- Fórum Estadual de Trabalhadoras/es do SUAS de São Paulo - FETSuas-SP 

- Fórum Municipal de trabalhadoras(es) do SUAS – FMT SUAS CAMPINAS 

- Mães de Maio 

- Servidores em Luta – Oposição Sindical 

- SINDSEP - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo 

- Eduardo Suplicy – vereador da Cidade de São Paulo pelo PT 

- Juneia Martins Batista – Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, Dirigente do SINDSEP. 

- Luiza Erundina - Deputada Federal pelo estado de São Paulo, pertencendo à bancada do PSOL 

- Raquel Raichelis – Professora do Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da PUC-SP, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa Trabalho e Profissão. 

Caso prefira baixe o documento em PDF clicando AQUI

Fórum de Assistência Social da Cidade de São Paulo- é preciso um novo olhar sobre a assistência social na cidade de São Paulo.

16.2.17