São Paulo, 12 de Janeiro de 2018.
À Prefeitura Municipal de São Paulo – SP,
na pessoa do Prefeito João Dória
Ao Ministério Público do Estado de São Paulo – SP
O Fórum de Assistência Social de São Paulo – FAS – SP – que congrega no seu quadro de associados inúmeros trabalhadores, organizações sociais e usuários da política de assistência social, em face da publicação no diário oficial da cidade de Sao Paulo feita pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, no dia 11 de Janeiro de 2018, na página 13, vem apresentar nota de repúdio, solicitando providências imediatas a respeito do assunto. Segue a mencionada nota, neste ato rwpudiada:
"SOLICITAÇÃO ÀS OSCs PARCEIRAS EM GERAL
Considerando os rumores que têm chegado ao conhecimento desta Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de que algumas de nossas organizações parceiras não realizaram o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro/2017 de seus funcionários, mesmo diante do compromisso expressamente assumido nos termos de convênio/colaboração de cumprir a legislação trabalhista vigente, servimo-nos do presente para solicitar que TODAS as Organizações da Sociedade Civil parceiras desta Pasta informem, através de declaração escrita e devidamente assinada pelo seu representante legal, se realizaram regularmente o pagamento dos salários de dezembro/2017 de seus funcionários.
Tal declaração deverá ser digitalizada e encaminhada até às 17 horas do dia 12 de janeiro de 2018, no seguinte endereço eletrônico: smads@prefeitura.sp.gov.br.
Lembramos que os termos de convênio/colaboração estabelecem a obrigação para as Organizações da Sociedade Civil parceiras de prestar todo e qualquer esclarecimento e informação, relativamente à execução do objeto do instrumento celebrado, solicitados por esta Pasta.
Gabinete/SMADS"
Além deste absurdo acima, foi publicado na página do facebook da SMADS, na data do dia 12 de Janeiro de 2018, um canal de comunicação direta com a Secretaria onde o funcionário poderá denunciar a Organização Social que não efetuar os pagamentos de salários ou atrasá-los.
SR. PREFEITO JOÃO DÓRIA, como é possível uma Secretaria de tamanha envergadura publicar uma nota baseada em “RUMORES”? Nota esta que constrange, assedia, ameaça as Organizações da Sociedade Civil Parceiras desta pasta e que coloca as Organizações em situação vexatória diante de seus empregados (trabalhadores), sem considerar o histórico retrocesso dos repasses necessários para que as Organizações cumpram com suas obrigações trabalhistas.
Há que se considerar que, nos processos ou quaisquer outras questões trabalhistas, esta mesma Secretaria / Prefeitura, se exime de toda e qualquer responsabilidade, requerendo sua exclusão da lide sob alegação de que toda e qualquer questão trabalhista é de responsabilidade única da CONVENIADA, pois a relação mantida entre a prefeitura e a entidade é de cunho civil e não trabalhista. Portanto, embora a SMADS tenha como obrigação fiscalizar e orientar o bom funcionamento dos serviços conveniados, expressamente assinados nos termos de convênio / termos de colaboração, ela não pode interferir na relação trabalhista existente entre a Organização e seus empregados, já que a mesma se isenta da responsabilidade perante o Poder Judiciário.
Na realidade, a Prefeitura de São Paulo tem plena ciência de que é corresponsável em tal relação, uma vez que, as organizações dependem das verbas pagas pela prefeitura para cumprir com suas obrigações trabalhistas. Na prática existe um Termo devidamente assinado, que é Bilateral e não Unilateral, como quer fazer crer a prefeitura que se exime de cumprir com suas obrigações e apenas exige as obrigações por parte das organizações, sem lhes dar condições mínimas para o desenvolvimento e realização dos serviços. Ainda, o que é mais grave, é o fato de que a prefeitura, por intermédio da SMADS, faz acusações e pressão social contras as organizações, SEM QUALQUER PROVA CONCRETA. Não se publica de maneira irresponsável tal nota que constrange as Organizações Sociais, baseado em RUMORES.
Contudo, ainda assim, é preciso olhar o histórico da falta de prioridade da Prefeitura na destinação de recursos para os serviços conveniados da pasta de Assistência e Desenvolvimento Social.
A defasagem do NÃO REPASSE dos reajustes dos termos de convênios da SMADS para os serviços, além de descumprir uma obrigação, uma vez que a responsabilidade dos repasses é dela, impacta na qualidade e manutenção dos serviços executados pelas Organizações Sociais que acabam tendo que recorrer a empréstimos e fontes próprias de seus orçamentos para cobrir um reajuste salarial anual dos trabalhadores. Além disto, destaca-se a forte pressão que as Organizações sofrem para manter serviços com máxima excelência, mesmo sem recursos suficientes para tanto.
Importante ressaltar que a Secretaria Municipal de Educação repassa todo ano para as Organizações Conveniadas a verba adicional para custear décimo terceiro salário e utilizá-la em outros fins estruturais, isto para o bom funcionamento dos seus serviços executados, o que deixa cair por terra a alegação da Prefeitura de que não existem recursos para o pagamento da décima terceira verba para a Assistência Social, o que aliás estava previsto desde o governo anterior, com verba aprovada e reservada para tanto. Destaca-se também, que a pasta da educação possui orçamento próprio, sendo VERGONHOSO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NÃO TER AS MESMAS CONDIÇÕES E TÃO POUCO ORÇAMENTO PRÓPRIO NUMA CIDADE COMO SÃO PAULO. Fato importante ainda é a defasagem de reajuste nos convênios de mais de 9% (nove por cento) acumulados, o que já foi denunciado muitas vezes à Secretaria, mas até agora nenhuma providência foi tomada pela Prefeitura.
Portanto, torna-se inadmissível a publicação efetuada no Diário Oficial do Município, sem observar este histórico.
É inadmissível também que a Prefeitura coloque empregados contra seus empregadores (Organizações) gerando medo e desconfiança no meio dos trabalhadores e das organizações. Tal prática impensada da Prefeita irá impactar direta e negativamente no atendimento dos USUÁRIOS.
É inadmissível assinar termos de convênios bilaterais e na prática a parceria ser tratada unilateralmente.
GESTÃO PRECISA ESTAR ALINHADA A SENSIBILIDADE E A HISTÓRIA.
SENHOR PREFEITO JOÃO DÓRIA, solicitamos uma nota de desculpas as Organizações Sociais, aos trabalhadores e aos usuários, todos vítimas da falta de sensibilidade desta administração pública que se nega a enxergar o óbvio: a situação que ficam as organizações sociais que necessitam dispor de recursos que não tem, para executar um serviço que por OBRIGAÇÃO a SMADS deveria custear na sua TOTALIDADE.
SENHOR PREFEITO JOÃO DÓRIA, até quando estes serviços serão sucateados e vistos como a escória de sua gestão?
Nestas condições e em virtude da forma impositiva que vem agindo a SMADS, solicita-se AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP - QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS DIANTE DE TAIS PUBLICAÇÕES QUE CONSTRANGEM RELAÇÃO DE PARCERIAS EXISTENTES E A RELAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES E SEUS TRABALHADORES.
Fórum de Assistência Social de São Paulo - SP
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