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| Foto evento sobre a Norma Técnica do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto |
Por Francis Lisboa
Hoje, 26 de junho de 2024, a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) foi palco de um evento importante para o futuro das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (SMSE-MA). Convocado pela Coordenação de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), o encontro reuniu gestores de parceria e gerentes dos serviços SMSE-MA para discutir a Norma Técnica que rege essas medidas.
A reunião, que ocorreu das 9h30 às 12h30, teve como objetivo principal alinhar e atualizar as diretrizes operacionais e metodológicas do serviço, garantindo um atendimento mais eficaz e humanizado aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Principais Pontos da Norma Técnica
A Norma Técnica do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto estabelece uma série de diretrizes que visam assegurar a proteção integral dos adolescentes e jovens, promovendo a responsabilidade social e a reintegração comunitária. Entre os principais pontos discutidos durante o evento, destacam-se:
Objetivos Gerais e Específicos: A norma reforça a importância do acompanhamento social e socioeducativo, visando à responsabilização dos adolescentes quanto às consequências de seus atos, além de promover a integração social e garantir os direitos individuais e sociais dos jovens.
Público-Alvo: O serviço é destinado a adolescentes de 12 a 17 anos e 11 meses e, em casos excepcionais, a jovens de 18 a 21 anos, que estão em cumprimento de medidas socioeducativas determinadas judicialmente.
Formas de Acesso e Funcionamento: As unidades operam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com flexibilidade para atendimentos noturnos e aos finais de semana, conforme a demanda. Cada unidade deve ser capaz de atender até 120 adolescentes, garantindo um ambiente acolhedor e adequado para o desenvolvimento das atividades.
Diretrizes Operacionais: Incluem a garantia de recursos institucionais, físicos e materiais adequados, como salas para atividades coletivas e individuais, acesso à tecnologia e provisão de alimentação adequada.
Recursos Humanos: A equipe deve ser composta por profissionais qualificados, incluindo assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e agentes operacionais. A capacitação contínua é enfatizada para assegurar a qualidade do atendimento.
Diretrizes Metodológicas: O trabalho socioeducativo deve promover o protagonismo e a autonomia dos adolescentes, com atividades que estimulem a reflexão, a criatividade e o desenvolvimento de novas habilidades.
Nem Tudo São Flores: As Polêmicas e Preocupações
Apesar dos avanços discutidos durante a reunião, algumas preocupações, embora não levantadas, nos chamaram atenção, principalmente em relação à flexibilidade de horário dos serviços. De acordo com a Norma Técnica, as unidades SMSE-MA devem operar de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, mas há a previsão de que, eventualmente, o atendimento se estenda até às 20h ou ocorra aos finais de semana.
Essa flexibilidade gera preocupações quanto à viabilidade financeira e operacional dessas medidas. As entidades terão repasses suficientes para cobrir os custos adicionais? Afinal, os trabalhadores não podem ser esperados que realizem trabalho voluntário ( ...) e devem ser remunerados pelas horas extras. Há também a questão de se eles receberão adicional de sobreaviso, caso fiquem disponíveis fora do horário regular.
O Fórum da Assistência Social expressa aqui sua inquietação sobre a clareza da norma em relação a como se dará essa ampliação excepcional do horário de atendimento. A norma deixa vagas algumas questões fundamentais sobre os custos e obrigações trabalhistas decorrentes dessas mudanças. Conforme a norma técnica é implementada, espera-se que esses detalhes sejam esclarecidos para garantir que os serviços possam operar de maneira sustentável. Sem a publicação da nova portaria 46, tudo torna-se ainda mais nebuloso.
O evento de hoje marcou um importante passo para a consolidação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto em São Paulo. Ao promover um espaço de diálogo e troca de experiências, a SMADS demonstrou, ao menos neste aspecto, seu compromisso com a melhoria contínua dos serviços prestados e com a construção justa e inclusiva das ofertas de atendimento à população. No entanto, é essencial que as preocupações levantadas sejam abordadas para garantir a eficácia e a justiça na aplicação das novas diretrizes.
Para mais informações sobre a Norma Técnica e as ações desenvolvidas pelos serviços SMSE-MA, continue acompanhando nosso blog e fique por dentro das novidades e avanços na área de assistência social.
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